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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1154/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

154

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2049

Folha de Pagamento e Encargos - ESF

Elemento Despesa

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

146

Transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 174.000,00

Cento e Setenta e Quatro reais

Código Reduzido

155

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2049

Folha de Pagamento e Encargos - ESF

Elemento Despesa

31.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

142

Transferência de Recursos do sistema único de Saúde - SUS

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 32.000,00

Trinta e dois mil reais

Código Reduzido

163

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Compl. Ambulatorial e hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do MAC

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

142

Transferência de Recursos do sistema único de Saúde - SUS

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 28.000,00

Vinte e oito mil reais.

Código Reduzido

125

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2031

Folha de pagamento e Encargos Gestão - SUS

Elemento Despesa

31.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferências de impostos de Saúde.

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 33.000,00

Trinta e três mil reais

Código Reduzido

466

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2046

Manutenção Gestão do SUS

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferências de impostos de Saúde.

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 158.000,00

Cento e Cinquenta e oito mil reais

Código Reduzido

163

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Compl. Ambulatorial e hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do MAC

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferências de impostos de Saúde.

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 59.000,00

Cinquenta e nove mil reais

Código Reduzido

163

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Compl. Ambulatorial e hospitalar

Projeto Atividade

2047

Manutenção do MAC

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 5.000,00

Cinco Mil Reais

Código Reduzido

152

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e qualidade no atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferências de impostos de Saúde.

Detalhamento

00000

Valor R$

R$ 40.000,00

Quarenta mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

124

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2031

Folha de Pagamento e encargos – Gestão SUS

Elemento Despesa

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

100.000,00

Cem Mil Reais

Código Reduzido

171

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0041

Acesso Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2032

Manutenção Farmácia Básica

Elemento Despesa

33.90.14.00.00.00

Diárias Civil

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Código Reduzido

159

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do Mac.

Elemento Despesa

33.90.14.00.00.00

Diárias Civil

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

15.000,00

Quinze Mil Reais

Código Reduzido

161

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do Mac

Elemento Despesa

33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com locomoção

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

35.000,00

Trinta e Cinco Mil Reais

Código Reduzido

162

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do Mac

Elemento Despesa

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Código Reduzido

128

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2046

Manutenção – Gestão SUS

Elemento Despesa

33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Código Reduzido

148

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção – ESF

Elemento Despesa

33.90.14.00.00.00

Diárias Civil

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

149

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção – ESF

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

54.000,00

Cinquenta e Quatro Mil Reais

Código Reduzido

150

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção – ESF

Elemento Despesa

33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Código Reduzido

151

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção – ESF

Elemento Despesa

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

11.000,00

Onze Mil Reais

Código Reduzido

158

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2050

Folha de Pagamento e Encargos – Pacs/ Pascar

Elemento Despesa

33.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

35.000,00

Trinta e Cinco Mil Reais

Código Reduzido

155

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2049

Folha de Pagamentos e Encargos - ESF

Elemento Despesa

33.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

102

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Detalhamento

00000

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

160

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do Mac

Elemento Despesa

33.90.36.00.00.00

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de

Detalhamento

00000

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido

162

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do Mac

Elemento Despesa

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de

Detalhamento

00000

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

126

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2046

Manutenção Gestão SUS

Elemento Despesa

33.90.14.00.00.00

Diárias - Civil

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de

Detalhamento

00000

Valor R$

35.000,00

Trinta e Cinco Mil Reais

Código Reduzido

127

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2046

Manutenção Gestão SUS

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de

Detalhamento

00000

Valor R$

70.000,00

Setenta Mil Reais

Código Reduzido

129

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2046

Manutenção Gestão SUS

Elemento Despesa

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de

Detalhamento

00000

Valor R$

9.000,00

Nove Mil Reais

Código Reduzido

173

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2032

Manutenção – Farmácia Básica

Elemento Despesa

33.90.32.00.00.00

Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos

142

Transferência de Recursos do Sistema Único da Saúde – SUS - Estado

Detalhamento

00000

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido

160

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0006

Média e ALTA compl. Ambulatória e Hospitalar

Projeto Atividade

2037

Manutenção do Mac.

Elemento Despesa

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

142

Transferência de Recursos do Sistema Único da Saúde – SUS - Estado

Detalhamento

00000

Valor R$

10.000,00

Dez Mil Reais

Código Reduzido

128

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2046

Manutenção Gestão SUS

Elemento Despesa

33.90.33.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Valor R$

5.000,00

Cinco Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 26 de outubro de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal