“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.239/2020 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.238/2020 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 a abrir crédito suplementar por de excesso de arrecadação no valor de R$ 95.894,20 (noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) na seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo

02 – Manutenção do Departamento da Cultura

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0138 – Manutenção do Departamento da Cultura

Projeto/Atividade: 1.184 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural

Fonte: 0082 - Demais Recursos Vinculados (não relacionados à Educação/ Saúde/ Assist. Social)

Detalhamento: 078000 - Transf. de Recursos p/Aplic. em Outras Ações Emergenciais (Lei nº. 14.017/2020)

Elemento: Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00.00.01. 0082..................................................................R$ 95.894,20

Art. 4º O credito adicional especial por superávit financeiro de que trata o artigo terceiro terão cobertura oriunda deTransf. Lei Aldir Blanc.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, 25 DE AGOSTO DE 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal