CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Instrumento particular de CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 503.521.641-15 e RG nº. 0625916-2 SSP/MT endereço AVENIDA BRASÍLIA, CENTRO, neste município, CONTRATADO: JOANA MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, casada portador do CPF Nº 340.332.891-00 e RG. Nº. 876.253 SSP/MT produtor rural endereço: PA Julieta, Sítio Nova Canaã, nº 13

, Zona Rural, as partes acima qualificadas celebram, entre si, por este instrumento de contrato, fundamentadas nas disposições da Lei n° 11.947/2009, Resolução n. 25/2012, bem como da Lei n.º 12.188/2010, tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº. 001/2021 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA DA REGÊNCIA

O presente contrato trata-se de um contrato administrativo e rege-se, pelas normas da Lei 11.947 de 16 de julho de 2009 e alterações posteriores, bem como pela Lei n.º 12.188/2010.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, conforme relacionados e especificados no Anexo I, que serão destinados ao fornecimento de alimentação de alunos das Instituições de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município, durante o exercício de 2021, com recursos oriundos do FNDE/PNAE, de acordo com a CHAMADA PÚBLICA nº. 001/2021, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECIMENTO

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE INDIVIDUAL

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADOS, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA – DAS INFORMAÇÕES

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da autorização de fornecimento, expedida pelo Departamento de Divisão, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até que vença o período de 12 meses, ou enquanto houver produção dos itens ofertados no projeto Anexo I, podendo ser prorrogado tal prazo a juízo da administração Municipal por meio de termo aditivo, na conformidade da Lei 11.947 de 16 de julho de 2009.

a) A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com CHAMADA PÚBLICA nº. 01/2021;

b) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação das Notas Fiscais de Venda com carimbo de recebimento pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato;

c) O produtor responsabilizará pelo transporte da propriedade até a Escola Municipal Ulisses Guimarães.

d) Os produtos deverão ser entregues na Escola Municipal ou nos locais determinados pelos responsáveis pela alimentação escolar.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor no limite máximo de R$ 20.000 (vinte mil reais), considerando o projeto de venda de Gêneros alimentícios da agricultura familiar conforme segue:

ALIMENTOS	UN	QUANTIDADE	VALOR UNIT	TOTAL
Polpa de Caju	KG	94	R$ 17,00	R$ 1.598,00
Polpa de Maracujá	KG	400	R$ 25,00	R$ 10.000,00
Polpa de Abacaxi	KG	94	R$ 17,00	R$ 1.598,00
Polpa de Acerola	KG	400	R$ 17,00	R$ 6.800,00
TOTAL				R$ 19.996,00

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão adquiridos os produtos de acordo com as necessidades do município e a disponibilidade de entrega por parte do CONTRATADO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS CONTRATUAIS

No valor mencionado na cláusula terceira estão incluídas as despesas com recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação Orçamentária:

0390 – Material de Consumo;

0391 – Material de Consumo;

0392 – Material de Consumo;

0394 – Material de Consumo.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA

Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR

O CONTRATANTE em razão à supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c) fiscalizar a execução do contrato;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

PARÁGRAFO ÚNICO – Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA MULTA

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PÚBLICA nº. 001/2021, pela Resolução CD/FNDE nº. 038/2009 e pela Lei n° 11.947/2009, a Lei 8.666/93 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PRORROGAÇÃO

Esta contratação vigorará pelo período de 12 meses, contados da data de sua assinatura e poderá ser prorrogada se for de interesse das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS COMUNICAÇÕES

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de publicação no diário oficial – AMM, Portal da Transparência e Notificações de ofício.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Nona, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 12 meses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do cumprimento do presente Contrato.

E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente contrato, em duas vias em originais de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes, juntamente com duas testemunhas.

Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de Outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

JOANA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF: 340.332.891-00

Contratado

SELMA ARAÚJO AMORIM

Testemunha 1

ROSIMARA ALBERICO

Testemunha 2