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Pref. Canarana

4º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 087/2020, firmado com a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal Sr. GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA, brasileiro, Solteiro, comercio, portador do RG nº 4385.706 DGPC/GO e do CPF nº 014.342.961-21, residente à Rua 13, Qd. 63, LT 03 Jardim das América II Etapa, Anápolis-GO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de CONCORRENCIA nº 001/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 65, inciso I, b, c/c § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 001/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto:

I – Supressão dos itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5 da planilha orçamentária perfazendo o valor total de (-) R$ 899.654,66 (oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha orçamentária;

II – Inclusão dos itens 5.1.8 e 5.1.9 à planilha orçamentária,perfazendo o valor total de (+) R$ 1.092.536,56 (um milhão, noventa e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos)conforme planilha orçamentária.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

3.1 – Com as inclusões e supressões constantes no inciso 2.1, I e II o valor global sofrerá um acréscimo no valor total de (+) R$ 192.881,90 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa centavos) ao contrato originário.

3.2 - O valor global do contrato passará a ser de R$ 6.177.674,49 (seis milhões, cento e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 – A justificativa dos acréscimos e supressões consta em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com a planilha orçamentária, projeto de engenharia e o contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 087/2020 e seus respectivos termos aditivos (01 à 03).

6.2 – O presente termo aditivo tem seus efeitos retroativos ao dia 02/12/2020, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos, conforme documentos em anexo.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana – MT, 01 de outubro de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA

RG nº 4385.706 DGPC/GO

CPF nº 014.342.961-21

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

PORTARIA Nº 212/2021

FISCAL DO CONTRATO

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES

PORTARIA Nº 212/2021

FISCAL DO CONTRATO - SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91