LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS O PROGRAMA “IPTU VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Bruna Mayra de Souza de Almeida Stersa

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Campinápolis o Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais, em contrapartida à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.

Parágrafo único. O desconto mencionado no caput deste artigo será aplicado às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovarem que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta Lei Complementar.

Art. 2º - O Programa “IPTU Verde” tem por objetivos:

I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;

II - minimizar os impactos ao meio natural;

III - tornar mais eficiente o desempenho urbanístico;

IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;

V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e

VI - motivar o êxito tributário com a participação cidadã.

Capítulo II

DOS REQUISITOS

Art. 3º - Será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas:

I - sistema de captação da água da chuva;

II - sistema de reuso de água;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica;

V - construção com materiais sustentáveis;

VI - construção de “telhado verde” em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura;

VII - manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em

frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável;

VIII - construção de calçadas ecológicas;

IX - adoção de área verde pública;

X - sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação; e

XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não há abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública.

Parágrafo único. Os benefícios podem ser acumulativos.

Art. 4º - Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

I - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d`água com capacidade mínima de mil litros;

II - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d’água com capacidade mínima de mil litros;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;

IV - sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;

V - construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra;

VI - telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de edificações no qual é plantada vegetação compatível com a

impermeabilização e drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termo acústico e redução da poluição

ambiental;

VII - área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea;

VIII - calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar;

IX - adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira, por pessoa física, para manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos públicos;

X - sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública; e

XI - sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público.

Art. 5º - A porcentagem de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções:

I - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso I do artigo 4º desta Lei Complementar em imóvel com área não superior a 500 (quinhentos) metros quadrados;

II - 3% (três por cento) para a medida descrita no inciso II do artigo 4º desta Lei Complementar;

III - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar;

IV - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso IV do artigo 4º desta Lei Complementar;

V - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso V do artigo 4º desta Lei Complementar;

VI - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VI do artigo 4º desta Lei Complementar;

VII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VII do artigo 4º desta Lei Complementar em imóvel que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável;

VIII - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso VIII do artigo 4º desta Lei Complementar;

IX - 2% (dois por cento) para a medida descrita no inciso IX do artigo 4º desta Lei Complementar;

X - 4% (quatro por cento) para a medida descrita no inciso X do artigo 4º desta Lei Complementar; e

XI - 5% (cinco por cento) para a medida descrita no inciso XI do artigo 4º desta Lei Complementar.

Art. 6º - Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa no departamento competente da Prefeitura Municipal de Campinápolis, contendo a medida aplicada em sua edificação

ou terreno, devidamente comprovada.

Parágrafo único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.

Art. 7º - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade.

Art. 8º - A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei Complementar será precedido de processo administrativo, no qual deverá constar:

I - requerimento formal por parte do contribuinte;

II - documentação comprobatória da execução das ações elencadas no artigo 3º desta Lei Complementar;

III - comprovação da adimplência referida no artigo 7º desta Lei Complementar;

IV - parecer técnico competente; e

V - ato concessivo do órgão tributário competente.

Parágrafo único. Para o fim do disposto neste artigo, poderá ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.

Capítulo III

DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 9º - O benefício será extinto quando:

I - o proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

II - o beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade;

III - o interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado;

IV - o contribuinte não solicitar a renovação do benefício anualmente; e

V - Houver comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado, impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão.

Art. 10 - O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar ao Poder Executivo qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do incentivo.

Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de outubro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal