DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
27 de Outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, autorizado pela Lei Municipal nº 1.251/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por três meses a GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA de combate ao COVID-19 aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cuja lista completa será enviada ao setor de Recursos Humanos - RH – do Poder Executivo Municipal de Alto Garças até o dia 15 de cada mês.
Art. 2º O valor da Gratificação Extraordinária será de R$ 500,00 (quinhentos reais), estendido a todos os servidores lotados naquela pasta, independentemente do cargo que ocupa, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 1º e artigo 2ª I,II, da lei º 1.251 de 22 de abril de 2021.
Art. 3º Para fins de cumprimento do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.251, de 22 de abril de 2021, foi realizado um novo demonstrativo do Impacto Financeiro Orçamentário, sendo parte integrante deste decreto, sendo o anexo I, seguido da Declaração do Ordenador da Despesa como anexo II, obedecendo ao dispositivo citado.
Art. 4º No que couber, eventuais dúvidas serão dirimidas no que estipula a Lei 1.251, de 22 de abril de 2021, que disciplina a matéria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua validade ate 31 de dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 26 de Outubro de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, e no §1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Fixar Gratificação Extraordinária aos Servidores da Saúde durante a vigência da calamidade de Saúde Pública decorrente do Corona vírus (Covid/19) – Lei Municipal nº 1251, de 22 de Abril de 2021.
JUSTIFICATIVA: Cumprimento do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1251/2021 “Art. 1º (...) § 2º O valor da Gratificação Extraordinária será de R$ 500,00 (quinhentos reais), independentemente do cargo que ocupa, com vigência temporária pelo prazo de três (03) meses, podendo ser prorrogado por decreto do executivo municipal, mediante novo impacto financeiro e orçamentário”.
ESTIMATIVA DE GASTOS: AGratificaçãoExtraordinária de R$. 500,00 para 126, servidores, estimada em R$. 63.000,00/Mensal e R$. 252.000,00, pelos 3 (três meses de vigência. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo de cálculo anexo.
| Discriminativo | Ano – 2021 | Ano – 2022 | Ano – 2023 | |
| 252.000,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Total | 252.000,00 | 0,00 | 0,00 |
*Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
*Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
*Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
| Gasto Pessoal – Média Últimos 12 Meses | |
| Discriminação | Valores |
| Receita Corrente Líquida | R$. 50.439.011,35 |
| Despesa Total com Pessoal | R$. 23.300.434,19 |
| Percentual Aplicado | 46,20% |
| Limite Prudencial | R$. 25.875.212,82 |
| Percentual Prudencial | 51,30 |
| Previsão Gasto Pessoal – Orçamento (2021) | |
| Discriminação | Valores |
| Receita Corrente Líquida | R$. 44.669.242,06 |
| Despesa Total com Pessoal | R$. 20.850.810,08 |
| Percentual Aplicado | 46,68% |
| Limite Prudencial | R$. 22.915.321,18 |
| Percentual Prudencial | 51,30 |
| Previsão Gasto Pessoal – Orçamento (2021) Nova Despesa | |
| Discriminação | Valores |
| Receita Corrente Líquida | R$. 44.669.242,06 |
| Despesa Total com Pessoal | R$. 21.157.730,08 |
| Percentual Aplicado | 47,36% |
| Limite Prudencial | R$. 22.915.321,18 |
| Percentual Prudencial | 51,30 |
| Orçamento (2021) Executado até 30.06.2021 | |
| Discriminação | Valores |
| Receita Corrente Líquida | R$. 27.757.749,24 |
| Despesa Total com Pessoal | R$. 9.783.200,70 |
| Percentual Aplicado | 35,24% |
| Limite Prudencial | R$. 14.239.725,36 |
| Percentual Prudencial | 51,30 |
| Despesa Total com Pessoal – Orçamento Vigente | |
| Descrição da Despesa | Valor Orçado – R$ |
| 3190.11 | 1.887.087,48 |
| 3190.04 | 15.286.217,78 |
| 3190.13 | 3.262.702,18 |
| 3191.13 | 0,00 |
| Outros | 85.508,08 |
| Total Orçado | 329.294,56 |
| Despesa Total com Pessoal – Atualizada – 30.06.2021 | |
| Descrição da Despesa | Valor Orçado – R$ |
| 3190.04 | 822.190,35 |
| 3190.11 | 7.277.670,24 |
| 3190.04 | 1.501.961,00 |
| 3190.13 | 0,00 |
| 3191.13 | 50.763,63 |
| Outros | 130.615,48 |
| Total Orçado | 9.783.200,70 |
| Ano | 2021 - R$ | 2020 - R$ | 2019 - R$ | Orçada/2021 | Expanção |
| 3190.04 | 822.190,35 | 1.851.063,24 | 2.440.642,66 | 1.887.087,48 | 0,00 |
| 3190.11 | 7.277.670,24 | 16.148.782,42 | 14.586.900,99 | 15.286.217,78 | 0,00 |
| 3190.13 | 1.501.961,00 | 3.197.641,94 | 2.914.898,53 | 3.262.702,18 | 0,00 |
| 3191.13 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 3191.91 | 50.763,63 | 811.324,39 | 14.576,76 | 85.508,08 | 0,00 |
| 3190.94 | 130.615,48 | 453.988,83 | 64.008,21 | 329.294,56 | 252.000,00 |
| Totais | 9.783.200,70 | 22.462.800,82 | 20.021.027,15 | 20.850.810,08 | 252.000,00 |
ORIGEM DOS RECURSOS
- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PLANO PLURIANUAL):
- A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2021 (Lei Municipal nº. 1129/2017).
| - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL): |
| A dotação orçamentária (ano de 2021) atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: 07. Secretaria Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.303.0133.2.055.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.122.0147.2.058.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.302.0030.2.483.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.301.0020.2.172.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.305.0132.2.092.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas 07.01.10.304.0132.2.048.3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros recursos financeiros a Pessoas Físicas Obs: Para a cobertura da despesa serão utilizados recursos provenientes de dotações, superávit financeiro de excesso de arrecadação. Alto Garças/MT, 30 de Setembro de 2021. NILTON DIAS LIMA Contador - CRC/MT 007793/O-2 ANEXO II DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças/MT, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2021, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade e recursos provenientes de dotações, superávit financeiro de excesso de arrecadação, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000. Alto Garças/MT, 26 de Outubro de 2021. CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito |