SÚMULA: Dispõe sobre transferência do Ponto Facultativo de 28 de Outubro de 2021, Dia do Servidor Público, no Município de Santo Afonso – MT, e dá outras providências.

Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante às normas gerais do Direito Público.

Considerandoqueo dia 28 de Outubro, Dia do Servidor Público foi declarado como Ponto Facultativo pelo decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Considerandoqueo dia 02 de Novembro, Dia de Finados ou Dia dos Mortos, foi instituído como Feriado Nacional pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.

DECRETA:

Artigo 1ºFica transferido no âmbito da Administração Pública Municipal, a data de comemoração do dia dos Servidores Públicos, do dia 28 de Outubro de 2021 (quinta-feira) para o dia 29 de Outubro de 2021 (sexta-feira).

Artigo 2° Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal no dia 01 de Novembro de 2021, em decorrência do Feriado Nacional do Dia de Finados, em 02 de Novembro 2021.

Artigo 3° Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais.

Artigo 4° Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, e Conselho Tutelar conforme descritos nos parágrafos primeiro e segundo deste decreto.

Parágrafo Primeiro: Os atendimentos em regime de plantão na Unidade Básica de Saúde Vila Alta, Posto de Saúde Rural Padre Isidoro Shinaider e Conselho Tutelar, serão mantidos normalmente.

Parágrafo Segundo: À Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos fica autorizada para realização de serviços de manutenção de estradas, limpeza urbana e a coleta do lixo.

Artigo 5° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, voltarão às suas atividades normais no dia 03 de Novembro de 2021, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Artigo 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.