CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 30/2021

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar nº 23760001 – Portaria nº 1.285/2021.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Ordinária, realizada no dia 29 de Setembro de 2021, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do dia 29 de Setembro de 2021.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar nº 23760001 – Portaria nº 1.285/2021. Senador Jayme Campos. Valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para manutenção de unidades de atenção básica à saúde, para desenvolvimento de ações e serviços relacionados à atenção primária.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 30 de Setembro de 2021.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde