TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E A ASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL ARTE CIDADÃ.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, pessoa jurídica de direito público, sito à Av. Santo Antônio, 245, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Senhora, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, nos usos das suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal, e a Associação Sócio Cultural Arte Cidadã, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sito à Rua Marechal Rondon, Nº 86, cidade de Santo Antonio do Leverger-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18222609/0001-70, neste ato representada por sua presidente, Senhora MAGUIDALENA DA SILVA RIBEIRO, acordam e ajustam firmar o presente Termo, com fulcro na Portaria 255/2021 e no §3º, do artigo 113 da Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJeto

O presente termo autoriza o uso de imóvel situado na Rua Praça da Bandeira, S/N, no Município de Santo Antonio de Leverger-MT, do qual o MUNICIPIO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, pela Associação Sócio Cultural Arte Cidadã.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA Entrega e Finalidade

O IMÓVEL está sendo entregue, neste ato, a Associação Sócio Cultural Arte Cidadã e seu uso será destinado, exclusivamente, para o desenvolvimento de atividades pedagógicas de cunho artístico-culturais das diversas linguagens artísticas, realização de eventos artísticos, além de abrigar o Instituto Histórico-Geográfico do Rio a baixo e o acervo fotográfico e documental de notório valor histórico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Ao IMÓVEL não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo prévia autorização do MUNICÍPIO sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção da AUTORIZAÇÃO.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente autorização de uso se rege pelo disposto na Portaria 255/2021 e no §3º , do artigo 113 da Lei Orgânica Municipal, legislação pertinente, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO

A presente autorização de uso vigorará pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.

CLÁUSULA QUINTA: DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

Obriga-se a ASSOCIAÇÃO a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula sexta.

CLÁUSULA SEXTA: DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS

Fica autorizada a ASSOCIAÇÃO realizar intervenções físicas, construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem.

CLÁUSULA SETIMA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca de SANTO ANTONIO DE LEVERGER para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, a presença das testemunhas abaixo.

SANTO ANTONIO DE LEVERGER, 27 de Outubro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal de Santo Antonio de Leverger

MAGUIDALENA DA SILVA RIBEIRO

Presidente da Associação Sociocultural Arte Cidadã.