“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 108.811,00 ( Cento e oito mil, oitocentos e onze reais, para adequar o orçamento da Câmara Municipal”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 108.811,00 ( Cento e oito mil, oitocentos e onze reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 – Poder Legislativo

01.010.01 –Gabinete do Presidente

01.010.01.031. Ação Legislativa

01.010.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.010.01.031.0010.1002 – Aquisição de Veículos

44.90.52.00.00 -0100000000 _ Equipamentos e Material Permanente............................R$= 99.000,00

01 – Poder Legislativo

01.010.01 –Gabinete do Presidente

01.010.01.031. Ação Legislativa

01.010.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.010.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

31.90.11.00.00 -0100000000 _ Venc. e Vantagens Fixa P. Civil.....................................R$= 9.811,00

TOTAL............................................................R$ 108.811,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação descrito abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação R$= 108.811,00

TOTAL............................................................R$ 108.811,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto, realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 25 de outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal