DECRETO N. 906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
28 de Outubro de 2021
DECRETO N. 906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL N. DECRETO N. 780, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE A JORNADA LABORAL DOS SERVIDORES, FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, REGULAMENTA O SISTEMA DEGESTÃO ELETRÔNICA DE FREQUÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DAJORNADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO a necessidade de adequações da legislação municipal a realidade local;
DECRETA
Art. 1º. Altera o Artigo 5º e revoga o parágrafo único do Decreto Municipal n. 780, de 23 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os atrasos na entrada ou saídas antecipadas serão descontados da remuneração do dia, proporcional ou integralmente, na forma da legislação em vigor, salvo se a compensação for autorizada pela chefia imediata, nos termos do artigo 6º e 7º, deste decreto, ou na forma, estabelecida no inciso I, do artigo 4º, do presente decreto”.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 27 de outubro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal