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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 981, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$240.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 240.000,00

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

531 10.301.0022.2071.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F 150.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 46

532 10.301.0022.2071.0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F 30.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 46

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

533 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC 30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 46

534 10.302.0022.2067.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - MAC 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 46

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 240.000,00

Fontes de Recurso

1 46 240.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL