CONTRATO Nº 069/2021
28 de Outubro de 2021
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO Nº 069/2021
Contrato de Prestação de Serviços de Pessoal Por Prazo Determinado, conforme Processo Seletivo Simplificado 001/2019, que entre si celebram o município de Mirassol D’Oeste e MÔNICA PEREIRA CASTILHO SANMARTINO, com permissivo constitucional (artigo 37, inciso X) e a teor do disposto na LC n. 157/2016, LC nº 087/2009 e alterações e Lei autorizativa nº 1494 de 25 de outubro de 2018, Lei nº 1.505 de 22 de março de 2019 e Lei nº 1.640 de 22 de dezembro de 2020.
Pelo presente instrumento, considerando que não há candidato remanescente de Concurso Público, o Município de Mirassol D’Oeste/MT, representado pelo Prefeito Sr. HECTOR ALVARES BEZERRA, portador do RG nº 2178138-9 SSP/MT e CPF nº 036.127.931-01, a seguir denominado CONTRATANTE e a Sra. MÔNICA PEREIRA CASTILHO SANMARTINO, brasileira, casada, residente e domiciliada no município de Mirassol D’Oeste/MT, portadora do RG nº 1186001-4 SESP/MT e CPF nº 697.441.901-59, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem certo, justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O Presente Contrato será regido pelas cláusulas e condições a seguir mutuamente acordadas e, pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste - MT.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O Recolhimento previdenciário do presente contratado será feito ao Regime Geral da Previdência Social – INSS.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços inerentes às funções do cargo de PROFESSOR DA ÁREA DE PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR, com lotação na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, desempenhando as funções do cargo na Pré-Escola “Comecinho de Vida” em substituição a servidora Stephania Susana Pratinha Delbone, que encontra-se de atestado médico.
CLÁUSULA QUARTA:
Pelo serviço acima mencionado e prestado, a CONTRATADA perceberá a quantia equivalente a R$ 5.919,10 (Cinco Mil, Novecentos e Dezenove Reais e Dez Centavos), tendo como base o vencimento padrão no valor de R$ 3.414,87 (Três Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Oitenta e Sete Centavos), pagos em moeda corrente nacional, até o dia 10 de cada mês, tendo direito a ter o reajuste aplicado ao salário dos funcionários públicos municipais durante o período da vigência deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA:
A jornada de trabalho da CONTRATADA será de 30 (trinta) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente contrato vigorará pelo prazo de 26 de outubro de 2021 a 17 de dezembro de 2021, ou até homologação do concurso público, mediante convocação e apresentação do candidato, podendo ser prorrogado por excepcional interesse público.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência.
CLÁUSULA OITAVA:
O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que a CONTRATADA caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias de trabalho até então, se a CONTRATADA incidir em qualquer das faltas arroladas no Estatuto dos Servidores, Lei Complementar nº. 157, artigo 108, puníveis com a pena de demissão e/ou não desempenhar com eficiência as atribuições do cargo.
CLÁUSULA NONA:
É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão da CONTRATADA, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA:
As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar nº. 157 de 21 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO.......................................... 05 – Secretaria de Educação e Cultura
UNIDADE...................................... 05.03 – Fundo de Manut. e Desenvol. da Ed. Básica – FUNDEB
FUNÇÃO........................................ 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO............................... 365 – Educação Infantil
ATIVIDADE.................................. 2028 – Man. da Educação Infantil FUNDEB 60% - Creche
NATUREZA DA DESPESA......... 31.90.04.00 – Contrato por Tempo Determinado
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.
Estando assim justos e contratados, lavra-se o presente contrato em 03 (três) vias, de igual forma e teor, que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Mirassol D’Oeste, 25 de outubro de 2021.
HECTOR ALVARES BEZERRA WILSON JOSÉ DE MATOS
Prefeito Municipal Secretário de Ed. Esp. Lazer e Cultura
MÔNICA PEREIRA CASTILHO SANMARTINO
Contratada
Testemunhas:
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PATRÍCIA C. MELQUIADES RAFAELLY DE PAULA MORAIS
RG. 1.571.540-0 SSP/MT RG. 1.390.785-9 SSP/MT
CPF. 004.623.601-56 CPF. 711.202.461-72