Decreto Nº 106/2021

Data: 27/10/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.460,45 ( Cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 707/2021 SUMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.460,45 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos).

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de de R$ 50.460,45 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), para atender as seguinte dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 - MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA

31.90.11.00.00 – 0100000000 – Venc. e Vantagens Fixa P.Civil R$ 13.430,24

31.90.13.00.00 - 0100000000 – Obrigações Patronais R$ 1.665,34

33.90.14.00.00 – 0100000000 – Diaria Civil R$ 10.000,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Camara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

31.90.11.00.00 – 0100000000 – Venc. e Vantagens Fixa P.Civil R$ 25.364,87

Total...................R$ 50.460,45

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Predio da Camara Municipal

44.90.51.00.00 – 0100000000 – Obras e Instalações R$ 12.850,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 - MANTER O GABINETE DA PRESIDENCIA

33.90.93.00.00 – 0100000000 – Idenizações e Restituições R$ 7.000,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.2 – Secretaria da Camara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002- MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

33.90.14.00.00 – 0100000000 - Diárias Civil R$= 10.709,24

33.90.30.00.00 – 0100000000 – Material de Consumo R$= 18.702,31

33.90.92.00.00 – 0100000000 – Desp. De Exercicio Anterior R$= 1.198,90

TOTAL = R$ 50.460,45

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 27 de Outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal