Decreto Nº 107/2021

Data: 27/10/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.811,00 (Cento e Oito Mil, Oitocentos e Onze Reais).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 708/2021 SUMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.811,00 (centos e oito mil, oitocentos e onze reais).

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de de R$ 108.811,00 (centos e oito mil, oitocentos e onze reais), para atender as seguinte dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1002 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS

44.90.52.00.00 – 0100000000 – Equipamento e Material Permanente R$ 99.000,00

01 - PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 - Ação Legislativa

0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2001 – MANTER O GABINETE DA PRESIDÊNCIA

31.90.11.00.00 – 0100000000 – Venc. e Vantagens Fixa P. Civil R$ 9.811,00

Total ........................ R$ 108.811,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação descrito abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação R$= 108.811,00

TOTAL...................R$ 108.811,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 27 de Outubro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal