LEI MUNICIPAL N° 1.522/2021

EMENTA: CONFERE A NOMINAÇÃO DO PONTO DE TAXI LOCALIZADO NA PRAÇA 7 DE SETEMBRO DE GERALDO MENDES DE SOUZA, “GERALDÃO TAXISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Denomina o ponto de taxi localizado na Praça 7 de Setembro, de GERALDO MENDES DE SOUZA, fazendo constar na (s) placas de identificação a nomenclatura “GERALDÃO TAXISTA”.

Art. 2º - A nominação de que trata a presente lei, se dá pelo reconhecimento de quem foi o cidadão Geraldo Mendes de Souza.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 25 dias do mês de outubro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.523/2021

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR IMÓVEIS URBANOS PARTICULARES COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E A PROVER SUA AQUISIÇÃO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo declarar como sendo de utilidade pública os seguintes imóveis urbanos:

I) Lote urbano n° 01 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 246, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

II) Lote urbano n° 02 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 412, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

III) Lote urbano n° 03 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 411, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

IV) Lote urbano n° 04 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 414, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

V) Lote urbano n° 05 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 413, fl. 01, proprietário Rafael Gonzáles Velásquez;

VI) Lote urbano n° 08 da quadra “A”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 46, fl. 01, proprietários Braz Marques Fernandes, Adriana Marques Fernandes e Nayara Cristina Marques Ribeiro;

VII) Lote urbano n° 06 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 2.344, fl. 01, proprietário Reinado Batista dos Santos;

VIII) Lote urbano n° 06 e 07 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 2.362, fl. 01, proprietário José Batista dos Santos;

IX) Lote urbano n° 07 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 2.345, fl. 01, proprietário Reinado Batista dos Santos;

X) Lote urbano n° 08 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.014, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos;

XI) Lote urbano n° 09 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.015, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos;

XII) Lote urbano n° 10 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.016, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos;

XIII) Lote urbano n° 11 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.017, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos;

XIV) Lote urbano n° 12 da quadra “B”, Vila Nova, Arenápolis - MT, registrado sob a Matrícula n° 5.018, fl. 01, proprietário Reinaldo Batista dos Santos.

Art. 2° - O reconhecimento de que trata o Art. 1° desta Lei, e sua desapropriação se dará por ato privativo do Chefe do Executivo Municipal de Arenápolis - MT, autorizando a partir da publicação do Ato, à posse imediata pelo Poder Público nos referidos imóveis.

Parágrafo único: Fica autorizado o Chefe do Executivo a incorporar os referidos imóveis, na categoria Bens de Uso Especial da Administração Pública de Arenápolis - MT, tendo como destinação a incorporação ao Centro de Eventos do Município de Arenápolis - MT.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 25 dias do mês de outubro de 2021.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT