RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 513, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
28 de Outubro de 2021
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 513, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
CONCEDE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS AO SERVIDOR E EXCEPCIONALMENTE CONVERTE 15 (QUINZE) DIAS EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso III e X, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO solicitação de conversão de 15 (quinze) dias de férias, em abono pecuniário, formulado no memorando n. 047/2021/SMTMU.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal veda a conversão de férias em dinheiro, salvo, os casos previstos na legislação federal. Vejamos:
“Art. 110º. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal”.
CONSIDERANDO que o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, autoriza converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, no interesse da administração;
“Art. 57º. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em Lei Federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.
[...]
§3º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados.
[…] “.
CONSIDERANDO o despacho, de minha autoria, expedido no dia 22 de outubro de 2021, que esboça a seguinte determinação:
“Teoricamente, nenhuma lei municipal poderia contrapor a determinação contida na Lei Orgânica Municipal, que seria, em tese, a Lei Maior de nosso município.
Todavia, como se trata de caso excepcional, de notório interesse publico, em decorrência da escassez de servidores no quadro de servidores públicos municipais, bem como, a impossibilidade de se efetuar contratações públicas, em decorrência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, e por se tratar de serviço contínuo, onde a sua interrupção pode gerar transtorno aos munícipes que terão que se deslocar ao CIRETRAN de Confresa. Cabe ressaltar ainda, que para ocupar o cargo na Agência Municipal de Trânsito, tem que ser servidor do quadro efetivo e possuir treinamento ministrado pelo DETRAN em Cuiabá – MT. Neste sentido, com base na previsão legal entabulada no Art. 57º, §3º, da Lei Municipal n. 672/2016, de forma excepcional, DEVERÁ SER CONVERTIDA OS 15 (QUINZE) DIAS, EM PECÚNIA, devendo esta Coordenadoria de Recursos Humanos, se atentar para a vedação, do ora solicitado, com base no Art. 110º, da Lei Orgânica Municipal”.
CONSIDERANDO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder 15 (quinze) dias de férias ao servidor ADRIELMO PEDROSA GIL, matrícula funcional n. 1810, relativas ao período aquisitivo de 06/02/2019 a 05/02/2020, tendo como período do gozo de férias a data de 03/11/2021 a 17/11/2021.
Art. 2º Converter 15 (quinze) dias das férias em pecúnia, do período compreendido de 18/11/2021 a 02/12/2021, em conformidade com o que dispõe o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016, 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte-MT, 22 de outubro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal