DECRETO N.º 146, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente no Exercício de 2020, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal do exercício de 2021, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos abertos, serão utilizados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de excesso de arrecadação apurado para o Exercício de 2021, de acordo com o artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64, de acordo com o artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 27 de outubro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.