SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.650/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DOAR O RESULTADO A POPULAÇÃO TERRANOVANSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Realizar processo licitatório com vista à contratação de empresa especializada em levantamento topográfico georreferenciado rural e consultoria para fins de regularização fundiária na Gleba ETA e Gleba PA União de Todos (Comunidade São Pedro) do Município de Terra Nova do Norte/MT, e doar o resultado do processo licitatório a população terranovense.

Art. 2º. Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica autorizada a abertura de credito adicional especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64/64, no valor de ate R$ 500.000,00 à rubrica:

06 – Sec. Municipal de desenvolvimento Econômico (SEDENCO)

06.001 – Gabinete do Secretario

06.001.21- Organização Agraria

06.001.21.606 – Extensão Rural

06.001.21.606.0005- Atividade Rural Sustentável

06.001.21.606.0005.1134 - Implementação de atividades de regularização fundiária.

339039.00.00.................................................................R$ 500.000,00

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
04.007.27.811.0020.1098	Realização de Evento Esportivo (Motocross) EP: EG	3.3.50.41.00 (0286)	23.500,00
04.001.12.367.0020.1109	Contribuição Financeira a APAE – EP: KAF	3.3.50.41.00 (0204)	47.000,00
04.006.13.392.0020.1117	Realiz. do Agro Leite e Cost. Indep. EP (AM E VF)	3.3.50.41.00 (0285)	33.500,00
04.007.27.812.0020.1128	Aquisição Academia Ar Livre EP CEOV	4.4.90.52.00 (0305)	23.500,00
04.007.27.812.0020.1129	Construção de Pista de Caminhada	4.4.90.51.00 (0306)	23.500,00

Secretaria de Infraestrutura
05.003.15.451.0020.1130	Construção Estacionamento Av. Cloves EP VRS	4.4.90.51.00 (0360)	23.500,00
05.002.26.782.0006.2156	Manutenção do Fethab	3.3.90.30.00 (0329)	82.750,00
05.004.17.512.0004.2040	Manutenção dos serviços de água e esgoto - SAAE	3.3.90.39.00 (0382)	100.000,00

Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
06.001.20.606.0020.1127	Apoio ao Programa Porteira Adentro (EP-LCSB)	3.3.90.30.00 (0424)	23.500,00

Secretaria Munic. de Saúde
07.003.10.302.0020.1113	Equipamentos Hospitalares – EP Bancada	4.4.90.52.00 (0550)	105.750,00

Secretaria Munic. de Assistência Social
08.001.08.241.0020.1122	Equipamentos Associação do Idoso TNN EP VF	4.4.90.52.00 (0584)	13.500,00

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 21 de outubro de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal