O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos que contenham vícios de legalidade, cuja convalidação não seja possível realizar por meio da edição de um novo ato, com efeitos "ex tunc", para correção do praticado com defeito;

CONSIDERANDO que a Progressão Vertical dos servidores deverá ser precedida de regular avaliação de desempenho, em cumprimento ao disposto no Art. 51 da Lei Municipal nº 840/2011;

RESOLVE:

Artigo 1º. – ANULAR E TORNAR SEM EFEITO, por vício de legalidade, AS PORTARIAS Nº 542/2021 e 553/2021, que concediam progressão vertical, respectivamente, aos servidores Hemerson Jose da Silva CostaeVanessa Alves Rodrigues dos Santos.

Artigo 2º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 27 de Outubro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL