Carregando...
Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 81/2021

DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA FINS DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1º - Aplica-se a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 às dispensas de licitações no âmbito do Município de Araputanga/MT, em especial quanto aos casos contidos nos incisos I e II do Art. 75 da referida Lei.

Art. 2º - Aplicam-se as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002 aos demais contratos e licitações públicas não explicitados no artigo anterior, no âmbito do Município de Araputanga/MT.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2021, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL