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Pref. Colniza

EDITAL Nº 006/2021/SEMEC/COLNIZA

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Art. 3º da Lei 9.394/94 LDB (Lei de Diretrizes Bases da Educação) e na Lei Municipal 529/2012 torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE) e o Conselho Fiscal, nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

Do CDCE e Conselho Fiscal

1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar-CDCE, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.

1.1. Cada unidade escolar da rede municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal estruturado nos termos da Lei Municipal 529/2012.

Composição e Eleição

2. O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.

2.1. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

2.2. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no período de 27/10/2021 a 05/11/2021.

2.3. Todas as escolas que estão com seus respectivos mandatos do CDCE vencidos ou próximos a vencer no corrente ano deverão renovar os seus Conselhos para o próximo biênio.

2.4. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição do membro titular do segmento que representa.

2.5. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estar cursando a 3ª fase do 2º ciclo do ensino fundamental.

2.6. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho.

3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:

a. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função;

b. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

c. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

d. esteja sob tomada de conta especial;

e. esteja inadimplente com FNDE/PREFEITURA, com relação aos recursos do PDDE e outros programas.

f. não esteja apto para a movimentação de conta bancária.

4. O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos de 03 (três) suplentes, escolhidos em Assembleia Geral Ordinária, dentre os membros da comunidade escolar. Sendo vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos.

Cronograma do processo

5. A divulgação e a convocação para a eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no período de 27/10/2021 a 05/11/2021, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, registrando em ata própria, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.

5.1. O Ciclo de Estudos do CDCE será realizado no dia 19/11/2021, com início às 7:00 hs às 11:00 hs e das 13:00 às 17:000 hs, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT.

Disposições gerais

6. No prazo de 90 dias do início do ano letivo de 2022 o CDCE deverá discutir e elaborar seu plano de ação, contendo:

a) Proposta para a melhoria da qualidade do ensino;

b) Proposta para a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos profissionais da educação em sua unidade escolar.

c) Proposta de melhoria e preservação do patrimônio da unidade escolar

6.1. Os CDCEs das escolas darão posse aos Conselheiros eleitos para o próximo biênio.

6.2.Fica a critério de cada unidade de ensino a dar posse aos seus novos CDCEs, logo após término dos processos.

6.3. O CDCE coordena e executa o processo de escolha do diretor, assegurado nos termos da Lei Municipal 529/2012.

6.4. A Secretária Municipal de Educação comporá uma Comissão na SEMEC para analisar e conduzir o processo escolha dos diretores escolares, com os seguintes representantes:

a) Um representante do SINTEP;

b) Um representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;

c) Um representante do Conselho Municipal de Educação;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

e) Um representante do CACS DO FUNDEB.

6.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação em consonância com a Comissão da SEMEC e Assessoria Jurídica da Prefeitura de Colniza/MT.

7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colniza-MT, 26 de outubro de 2021.

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Selma Dill de Paula

Secretária Municipal de Educação, Cultura,

Desporto, Lazer e Juventude

Portaria nº 114/GP/2021