EDITAL Nº 005/2021/SEMEC/COLNIZA
28 de Outubro de 2021
EDITAL Nº 005/2021/SEMEC/COLNIZA
PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
A Secretária Municipal de Educação considerando o artigo 206 e inciso VI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; considerando o artigo 3º e inciso VIII e artigo 14º da Lei Federal nº. 9.394/1996 – LDB; Considerando a Lei Estadual nº 7040/1998; considerando o artigo 80 da Lei Municipal nº 502/2011; considerando o artigo 4º da Lei Municipal nº 529/2012; considerando o artigo 2º inciso XII do Decreto Federal nº. 6.094/2007, Considerando a Meta 19 do Plano Nacional de Educação; Considerando o artigo 9º da Lei Federal nº 13.005/2014; Considerando a Estratégia 2 da Meta 2 do Plano Estadual de Educação (LEI Nº 10.111, DE 06 DE JUNHO DE 2014); Considerando a Meta 14 do Plano Municipal de Educação e o inciso VI do artigo 2º (Lei Municipal nº 627/2015), comunica que estão abertas as inscrições para o processo de consulta pública de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor das escolas públicas municipais.
Das inscrições
1. As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação/SEMEC, nos dias 10/11/2021 e 12/11/2021, das 7h às 11h e das 13h às 17h, conforme calendário anexo a Portaria nº 008/SEMEC/2021.
2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:
a) ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;
b) cópia comprovando habilitação em Licenciatura Plena, cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, apresentando os originais para conferência.
c) Para os candidatos das Unidades de Educação Infantil deverá entregar cópia comprovando habilitação de Licenciatura Plena em Pedagogia.
3. O candidato deve participar do ciclo de estudo organizado pela Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT no dia 19/11/2021 no Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
4. Realizado o Ciclo de Estudo, o candidato à consulta pública ao cargo de diretor deverá apresentar na Secretaria Municipal de Educação/SEMEC a Proposta de Trabalho, no dia 24/11/2021, conforme item:
a. Proposta de Trabalho, consoante ao PPP e Programas Municipais e Federais existente em sua unidade escolar, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação;
b. Declaração emitida do setor de Prestação de Contas da SEMEC de Adimplência do candidato que esteja exercendo a função de diretor ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;
c. Declaração redigida pelo candidato afirmando que não está respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa.
d. Declaração redigida pelo candidato afirmando que não está respondendo a nenhum processo que avalize sua conduta profissional;
e. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária;
f. Declaração redigida pelo candidato afirmando que possui domínios básicos de informática;
g. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).
Das etapas:
5. A consulta pública para o exercício da função de Diretor de escola da rede municipal, biênio 2022/2023, será efetivada nas seguintes etapas:
a) 1ª etapa: ciclo de estudos no dia 19/11/2021, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação;
b) 2ª etapa: Entrega da proposta de trabalho pelos candidatos para Comissão da Semec no dia 24/12/2021 até às 17:00 hs.
c) 3ª etapa: expedição do certificado pela Comissão Específica da SEMEC; comprovando a participação do candidato apto na 1ª e 2ª etapa do processo de consulta e entrega de todos os documentos solicitados.
c) 4ª etapa: consulta pública do candidato pela comunidade escolar no dia 07/12/2021 das 7h às 18 h.
Dos critérios:
6. Os critérios e demais normas inerentes ao processo de consulta pública para diretores de escola da rede municipal estão contidas na Lei 502/2011 e 529/2012 e na PORTARIA Nº 008/2021/SEMEC/COLNIZA
Da Comissão Escolar
7. Em cada unidade escolar haverá uma comissão para conduzir o processo de consulta pública de candidato à direção, constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme Lei 529/2012 e da PORTARIA Nº 008/2021/SEMEC/COLNIZA-MT.
7.1 A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de consulta pública do candidato pela comunidade;
II - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de consulta;
III - analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV - convocar a Assembleia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V - providenciar material necessário para viabilizar o processo, lista de participantes por segmento;
VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII - receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise junto a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
X - acondicionar as cédulas de consulta, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração.
XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, em 24 (vinte e quatro) horas.
7.2. A Comissão Escolar será formada no período de 27/11/2021 a 05/11/2021, sob a coordenação do CDCE ou UEX.
8. Da Comissão da SEMEC
A Secretária Municipal de Educação comporá uma Comissão Específica na SEMEC para analisar e conduzir o processo consulta pública dos diretores escolares, com os seguintes representantes:
a) Um representante do SINTEP;
b) Um representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;
c) Um representante do Conselho Municipal de Educação-CME;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação-SEMEC,
e) Um representante do CACS/FUNDEB.
Da posse:
9. O candidato escolhido tomará posse no dia 17/12/2021, apresentando e assinando o termo de compromisso e dedicação exclusiva, assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
9.1. O Diretor empossado só responderá pela Escola a partir de 01/01/2022, ficando de 17/12 a 31/12/2021 como período de transição.
9.2. A Cerimônia de Posse de todos os Diretores Escolhidos ocorrerá na Escola Municipal Bom Jesus.
10. Das disposições gerais:
a) É vedada ao candidato a inscrição condicional ou por correspondência.
b). As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.
c) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.
d) A confirmação da inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na PORTARIA Nº 008/2021/SEMEC/COLNIZA.
e) Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão da SEMEC, Comissão Escolar e Assessoria Jurídica Municipal.
f) Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colniza-MT, 26 de outubro de 2021.
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Selma Dill de Paula
Secretária Municipal de Educação, Cultura,
Desporto, Lazer e Juventude
Portaria nº 114/GP/2021
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO A DIRETOR ESCOLAR
PARA O BIENIO 2022/2023
| NOME DO CANDIDATO A DIRETOR |
| ESCOLA PARA A QUAL ESTÁ SE CANDIDATANDO: |
| HABILITAÇÃO ESCOLAR: |
| FUNÇÃO QUE EXERCE ATUALMENTE: |
| QUANTOS ANOS DE EFETIVO OU ESTÁVEL EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO DE COLNIZA/MT: |
| QUANTOS ANOS DE CONTRATO NA EDUCAÇÃO DE COLNIZA/MT: |
| CPF: RG: UF: |
| ENDEREÇO: |
| FILIAÇÃO: MÃE: |
| PAI: |
Colniza/MT, ______ de _________________de 2021.
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ASSINATURA DO CANDIDATO
MODELO DE FICHA PARA CANDIDATO ÚNICO
| NOME DA ESCOLA:_______________________________________________________ NOME DO CANDIDATO:___________________________________________________
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MODELO DE FICHA COM MAIS DE UM CANDIDATO
| NOME DA ESCOLA:_____________________________________________________
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