PORTARIA Nº 008/2021/SEMEC/COLNIZA
28 de Outubro de 2021
PORTARIA Nº 008/2021/SEMEC/COLNIZA
A Secretaria Municipal de Educação considerando o artigo 206 e inciso VI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; considerando o artigo 3º e inciso VIII e artigo 14º da Lei Federal nº. 9.394/1996 – LDB; Considerando a Lei Estadual nº 7040/1998; Considerando o artigo 80 da Lei Municipal nº 502/2011; Considerando o artigo 4º da Lei Municipal nº 529/2012; Considerando o artigo 2º inciso XII do Decreto Federal nº. 6.094/2007, considerando a Meta 19 do Plano Nacional de Educação; considerando o artigo 9º da Lei Federal nº 13.005/2014; considerando a Estratégia 2 da Meta 2 do Plano Estadual de Educação (LEI Nº 10.111, DE 06 DE JUNHO DE 2014); considerando a Meta 14 do Plano Municipal de Educação e o inciso VI do artigo 2º (Lei Municipal nº 627/2015).
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º - Determinar a abertura do processo para a escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar- CDCE de acordo com o Edital 006/2021/SEMEC/COLNIZA e de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de acordo com o Edital 005/2021/SEMEC/COLNIZA para o biênio 2022/2023, conforme cronograma anexo a esta Portaria.
Art. 2º - Os critérios para consulta pública para escolha de diretor escolar têm como referencia clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere. (Art.53- Lei 529/2012)
Art. 3º - O processo de consulta pública do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em quatro etapas:
a) 1ª etapa: ciclo de estudos na data de 19/11/2021, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação no auditório da Semec das 7:00 às 11:00 hs e das 13:00 às 17:00 hs.
b) 2ª etapa: apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar do dia 29/11/2021 ao dia 06/12/2021, conforme o dia e horário escolhido pela comissão escolar. A proposta, que deverá conter:
I - objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional em vigor e com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade escolar onde pretende atuar;
II - plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais (IDEB, Saeb e outros), e da melhoria da qualidade do ensino;
III - estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, reavaliação do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
IV - plano estratégico para a preservação do patrimônio público;
V - estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.
VI - plano de trabalho para a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida dos todos os profissionais da educação em sua unidade escolar.
c) 3ª etapa: A comissão da SEMEC expedirá documento ao candidato apto a concorrer ao cargo de diretor para o biênio 2022/2023. (29/11/2021)
c) 4ª etapa: seleção do candidato pela consulta pública da comunidade escolar por meio de escolha na própria unidade, no dia 07/12/2021 das 7h às 18h.
§ 1º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PROFAE, PPP/PDDE e outros PROGRAMAS DO FNDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.
I – A proposta de trabalho do Candidato deverá ser de sua autoria embasada no PROFAE, PPP/PDDE e outros PROGRAMAS DO FNDE de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior, analisada e validada pela Comissão da SEMEC.
II - No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PROFAE, PPP/PDDE e outros PROGRAMAS DO FNDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa e as adequações analisadas e validadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PROFAE, PPP/PDDE e outros PROGRAMAS DO FNDE em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.
§ 3º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleia da comunidade escolar.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 4º - Conforme o artigo 4º da Lei 502/2011, durante o período em que o Diretor permanecer no cargo receberá pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais do nível e classe a que pertence.
Art. 4º. Ao profissional do magistério no exercício das funções de Diretor Escolar, Coordenador pedagógico escolar e Supervisor Pedagógico Escolar, terá como vencimento base, o vencimento de 40 (quarenta) horas semanais do nível e classe a que pertence dentro do quadro do Magistério de Colniza, durante o período em que permanecer no cargo.
Parágrafo Único: As atribuições e horário de trabalho no exercício da função de Coordenador Pedagógico e Supervisor Pedagógico Escolar serão definidas e atribuídas por portaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 5º A gratificação para a função de Diretor Escolar será concedida sobre o vencimento base inicial do Professor Nível Superior 40 horas que atualmente é de R$ 4.001,97 na seguinte proporção:
| PORCENTAGEM | CARGO | VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
| 30% | DIRETOR I – ATÉ 300 ALUNOS | 1.200,59 |
| 40% | DIRETOR II -301 A 600 ALUNOS | 1.600,79 |
| 50% | DIRETOR III - ACIMA DE 600 | 2.000,99 |
Parágrafo primeiro: O Diretor Escolar efetivo no cargo de professor 40 horas, que solicitou redução de carga horária para 30 horas, ficará apenas com a gratificação.
Parágrafo segundo: Os valores das gratificações serão corrigidos quando for alterado o vencimento base inicial do Professor Nível Superior 40 horas.
CRITÉRIOS
Art. 6º - Para candidatar-se ao processo de consulta pública à função de diretor escolar de que trata a Lei Municipal 502/2011 e Lei 529/2012, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:
I - Ser efetivo ocupante do cargo do quadro dos Profissionais da Educação Básica, atribuído dentro do ano vigente na unidade onde pretende concorrer à direção;
II - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
III - Participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria de Municipal de Educação.
Parágrafo Primeiro – O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
Parágrafo Segundo – É vedada a inscrição do candidato que estiver até 02 (dois) anos sem os Atos de Autorização e Credenciamento regularizados da unidade escolar ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE/MT.
Parágrafo Terceiro: O trabalho prestado no Órgão Central (SEMEC) é considerado como ativo exercício prestados à unidade escolar no qual o servidor estiver lotado.
Parágrafo Quarto: Para candidatar-se à função de diretor das Escolas de Educação Infantil (Creche e Pré Escolas) o candidato deverá obrigatoriamente ter Licenciatura Plena em Pedagogia.
Art. 7º - Não havendo nenhum Profissional da Educação Básica, atribuído na unidade que pretende concorrer à direção ou que preencha os requisitos do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, abrirá a inscrição para ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básica atribuídos em outras Instituições de Ensino, os quais devem:
I - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
II - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Para candidatar-se à função de diretor das Escolas de Educação Infantil (Creche e Pré Escolas) o candidato deverá obrigatoriamente ter Licenciatura Plena em Pedagogia.
Art. 8º – Não havendo candidato para concorrer à direção, caberá a Secretaria Municipal designar um Servidor efetivo, respeitando o disposto nesta portaria.
IMPEDIMENTOS
Art. 9º – É vedada a participação como candidato no processo de consulta pública a escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:
I – tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV - esteja respondendo a processo que avalize sua conduta profissional;
V– esteja sob licenças contínuas (180 dias nos últimos dois anos) com exceção a licença maternidade.
VI – esteja inadimplente dos recursos do FNDE e recursos adquiridos pela própria unidade escolar.
§ 1º - Considerar-se-á inadimplente o profissional que não está em dias com a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos;
§ 2º - Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica que ultrapassar nos últimos 02 (dois) anos um somatório de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º - Poderá se inscrever para o processo de consulta pública escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no dia do efetivo exercício do cargo.
Art. 10 – É permitida a recondução ao Cargo de Diretor e Vice-Diretor (quando for o caso), apenas uma vez, quando se facultar a eleição de Diretor e Vice-Diretor, fica vedada a segunda recondução, mesmo que haja inversão dos respectivos candidatos para disputarem os referidos cargos. (Art. 80 Lei 502/2011).
Parágrafo Primeiro – O servidor com dois cargos, sendo um municipal e outro de outro ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo estadual e/ou federal e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.
COMISSÃO ESCOLAR
Art. 11 – Haverá em cada escola uma Comissão Escolar para conduzir o processo de consulta pública de seleção de candidato à direção, que será constituída entre os pares da comunidade escolar.
§ 1º - Devem compor a Comissão Escolar um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:
I - Representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
II – Representante dos Profissionais Docentes;
III – Representante dos Profissionais não Docentes;
IV – Representante dos Pais;
V – Representante do SINTEP.
§ 2º - O membro titular e seu suplente serão indicados pelos respectivos segmentos.
§ 3º - A Comissão Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 4º - O membro da Comissão Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Comissão da SEMEC.
§ 5º - Não poderá compor a Comissão Escolar:
I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;
II – o servidor em exercício na função de diretor.
§ 6º - O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 12º - A Comissão Escolar deverá divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.
§ 1º - A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2º - Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.
Art. 13º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Escolar registrar o evento em ATA.
Art. 14 – A Comissão Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;
II – divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;
III – convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
IV – providenciar material de escolha:
a) urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;
b) lista dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da escolha;
V – credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VI – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VII – receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;
VIII – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadores, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, divulgado na escola;
IX – acondicionar as cédulas de escolha, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, proceder à incineração;
X – convocar o CDCE em exercício para se fazer presente na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista;
XI – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar para Comissão da Semec a ata devidamente minutada, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo.
Parágrafo Único – Poderá haver recurso da impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão da SEMEC, protocolada junto a Comissão Escolar.
Art. 15 – É vedado ao candidato e à comunidade:
I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;
II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no seu calendário letivo;
IV – atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V – após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista, mesmo para candidatos que estejam na função de direção;
VI – utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos governamentais;
VII – macular a imagem do outro candidato.
Art. 16 – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.
Art. 17 – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos desta portaria à Comissão Escolar, até 36 (trinta e seis) horas, antes do dia da consulta pública, que encaminhará imediatamente à Comissão da SEMEC que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo, em 12 (doze) horas.
Art. 18 – O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 19 – Podem participar do processo de escolha:
I – profissionais da Educação atribuídos na Unidade Escolar; II – profissionais da educação em exercício na unidade escolar;
III – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estejam cursando 8º ano;
IIV – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.
§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
§ 2º - O profissional de educação em substituição temporária do titular do cargo poderá votar.
Art. 20 – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).
Art. 21 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.
Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.
Art. 22 – O processo de consulta será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Escolar, na data e hora designada pela SEMEC.
Art. 23 – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 24 – A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.
Art. 25 – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Escolar, quando solicitado.
Art. 26 – A mesa será composta por 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos
pela Comissão Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 27 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 28 – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias de cada unidade escolar.
§ 1º - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.
Art. 29 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais e enviada cópia à SEMEC.
Art. 30 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 31 – A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar a Comissão Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma
deverá ser encaminhada com o relatório descritivo a Comissão da SEMEC, para a decisão cabível.
§ 2º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo.
Art. 32 – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o procedimento enviando para análise junto a Comissão da SEMEC.
Art. 33 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, à Comissão da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.
Art. 34 – Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
Art. 35- Serão nulos os votos quando da utilização:
I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II – que indiquem mais de um candidato;
III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
Art. 36 – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:
I – maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;
II – maior tempo de serviço efetivo na rede municipal de educação;
III – maior idade.
Art. 37 – O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
Parágrafo Único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, deverá ocorrer nova eleição onde poderá concorrer servidor efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, desde
que atenda os requisitos estabelecidos nesta Portaria. Não havendo quem queira concorrer a direção, caberá a Secretária Municipal designar um Servidor efetivo e/ou estável, respeitando o disposto nesta portaria.
Art. 38 – Concluídos os trabalhos de apuração dos votos, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Escolar que se reunirá com os demais membros para:
I – verificar toda a documentação;
II – decidir sobre eventuais irregularidades;
III – divulgar o resultado final da votação.
Art. 39 – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar e esta imediatamente para a Comissão da SEMEC, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, que terá o mesmo prazo para análise e parecer.
§ 1º - Das decisões fundamentadas da Comissão Escolar cabem recursos dirigidos e protocolados na Comissão da SEMEC no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, que terá o mesmo prazo para remeter.
Art. 40 – Decorridos os prazos previstos e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.
Art. 41 – A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, conforme a programação anexa.
Art. 42 – No momento de transição da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar e entregar por escrito à nova direção:
I – avaliação de sua gestão, nos termos da Proposta de Trabalho gestão 2020/2021.
II – balanço do acervo documental;
III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;
IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro ata e validado pelo CDCE;
V - apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.
§ 1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex-diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à SEMEC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade na Lei Municipal 499/2011, 502/2011, 529/2012.
§ 2º - O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto nesta Lei, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma Lei 502/2011 e 529/2012.
§ 3º - Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função.
DA COMISSÃO DA SEMEC
Art. 43 - A Secretária Municipal de Educação comporá uma Comissão na SEMEC para analisar e conduzir o processo de escolha dos diretores escolares, com os seguintes representantes:
a) Um representante do SINTEP;
b) Um representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;
c) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) Um representante do CACS/FUNDEB.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, Comissão Eleitoral Especial da SEMEC e Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 45 – O Gestor em exercício deverá divulgar amplamente esta Portaria em local de acesso a toda comunidade escolar.
Art. 46 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a esta Portaria.
Colniza-MT, 26 de outubro de 2021.
___________________________________
Selma Dill de Paula
Secretária Municipal de Educação, Cultura,
Desporto, Lazer e Juventude
Portaria nº 114/GP/2021
Anexo I - Cronograma
| DATA | AÇÕES | LOCAL |
| 27/10/2021 | Publicação da Portaria para a abertura do processo eleitoral de Diretores Escolares. | SEMEC, ESCOLAS E SITE DA PREFEITURA |
| 27/10/2021 a 05/11/2021 | Divulgação e Formação da Comissão Escolar para o processo de escolha de Diretores. | Escolas |
| 10/11/2021 a 12/11/2021 | Inscrição dos candidatos à direção das Escolas. | Secretaria Municipal de Educação/SEMEC |
| 19/11/2021 | Ciclo de estudos com os membros eleitos para os CDCEs e para os candidatos inscritos promovido pela Secretaria Municipal de Educação. | Secretaria Municipal de Educação/SEMEC |
| 24/11/2021 | Entregue para análise a Proposta de trabalho e declarações, conforme EDITAL Nº 005/2021/SEMEC/COLNIZA | SEMEC |
| 29/11/2021 | Confirmação e divulgação da inscrição das candidaturas deferidas e candidatos habilitados junto à Comunidade Escolar. | Escola |
| 30/11/2021 a 06/12/2021 | Apresentação da proposta de trabalho do candidato à comunidade escolar. | Escolas |
| 07/12/2021 | Escolha dos Diretores | Escolas |
| 17/12/2021 | Posse dos Diretores Eleitos | Escolas |
| 17/12/2021 a 31/12/2021 | Período de transição | Escolas |
| 01/01/2022 | Inicio do mandato do Diretor escolhido | Escolas. |
ANEXO II – RELAÇÃO DE ESCOLAS COM DIREÇÃO PARA O BIENIO 2022/2023
| Nº | NOME | LOCALIDADE |
| 01 | BARTOLOMEU BUENO | ZONA RURAL – VILA DO SALVAÇÃO |
| 02 | BOM JESUS | SEDE - CENTRO |
| 03 | CORAÇÃO DE JESUS | SEDE – BAIRRO CASTELO DOS SONHOS |
| 04 | CRIANÇA FELIZ | SEDE – BAIRRO BELA VISTA |
| 05 | JOÃO ALVES DOS SANTOS | DISTRITO DE TRÊS FRONTEIRAS |
| 06 | JOSÉ SALVADOR MARTINS | SEDE – BAIRRO CIDADE ALTA |
| 07 | MANOEL BANDEIRA/ANA MARIA MACHADO | ZONA RURAL |
| 08 | PEQUENOS PASSOS | SEDE – CENTRO |
| 09 | RAIO DE SOL | SEDE – BAIRRO GARÇA |
| 10 | RAQUEL DE QUEIROZ | SEDE – BAIRRO JARDIM AEROPORTO |
| 11 | TANCREDO NEVES | ZONA RURAL – BR SENTIDO ARIPUANÃ |
| 12 | VALMIR NEUMANN | DISTRITO DO GUARIBA |