PORTARIA Nº 481 DE 15 OUTUBRO DE 2021
28 de Outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a serviços médicos periciais nº 0001/2021 e 0002/2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 0002/2021 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS PERICIAIS. | ||
| EMPRESA/NOME: | MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI | ||
| CNPJ/CPF: | 964.395.051-49 | ||
| CONTRATO Nº | 0001/2021 | ||
| EMPRESA/NOME: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS PERICIAIS. | ||
| EMPRESA/NOME: | JOÃO GONÇALVES DA SILVA | ||
| CPF/CNPJ: | 062.586.701-72 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | MACIEL ALVES FERREIRA | ||
| CARGO: | AUXILIAR DE CONTABILIDADE | ||
| CPF: | 567.337.041-53 | MATRÍCULA: 146 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ELIZANIA DE FATIMA GONÇALVES | ||
| CARGO: | AAE - LIMPEZA DEFINITIVO | ||
| CPF: | 001.802.691-51 | MATRÍCULA: 1224 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 15 de outubro de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal