DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 913/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. - Esta Lei promove alterações na Lei nº 913/2019, de 11 de dezembro de 2019, e altera os Anexos da Lei municipal nº 010, de 17 de janeiro de 2001.

Art. 2° - Dá nova redação ao Art. 1º e inclui parágrafo único da Lei 913/2019, de 11 de dezembro de 2019, conforme segue:

Art. 1º - Os honorários de sucumbência nos processos em que a Fazenda Pública Municipal for vencedora pertencem ao Procurador Geral do Município e aos Assessores Jurídicos, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

Parágrafo único. Entende-se por Assessores Jurídicos os advogados públicos efetivos, integrantes do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Altera o Art. 2º, parágrafos segundo e terceiro da Lei 913/2019, de 11 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Os honorários de sucumbência serão depositados em conta específica de titularidade do Município de Nova Santa Helena, a qual deve ser informada nos autos dos processos judiciais, e serão rateados de forma equitativa entre o Procurador Geral do Município e os Assessores Jurídicos.

§ 1°. (...)

§ 2º. O recebimento dos honorários de sucumbência, somada à remuneração do Procurador Geral do Município e dos Assessores Jurídicos, não poderá ultrapassar o teto remuneratório constitucional, sendo a quantia remanescente deverá ser paga nos meses seguintes até a sua integral transferência.

§ 3º. Os honorários de sucumbência terão a incidência do Imposto de Renda, mas não comporão a base de cálculo para a contribuição previdenciária e não integrarão os vencimentos do Procurador Geral Municipal e dos Assessores Jurídicos para os demais efeitos legais, especialmente gratificação natalina, adicional de férias, adicional de serviço extraordinário, adicional por tempo de serviço.

Art. 4º - O cargo de “PROCURADOR DO MUNICÍPIO”, descrito no Anexo I GRUPO OCUPACIONAL IV, da Lei nº 10, de 17 de janeiro de 2001, passa a ter a denominação de “ASSESSOR JURÍDICO”.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 27 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT