LEI MUNICIPAL Nº750, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto no orçamento corrente no valor de R$ 1.050.556,78 (Hum Milhão, e Cinquenta Mil, Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos).

Órgão 13 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER Unidade 02 DESPORTO E LAZER

Função 27 Desporto e Lazer Sub Função 362 Ensino Medio

Programa 9010 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE

Proj. Atividade 1101 REFORMA GERAL E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA E.E. SÃO DOMINGOS SÁVIO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 1.038.556,78 Fonte 1.33

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 12.000,00 Fonte 1.00

Total...................................................................... R$ 1.050.556,78

Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 1.038.556,78, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 12.000,00, será coberto com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total das seguintes Dotações:

020506 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6030 –APOIO EDUCACIONAL

3.3.90.18 – AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...............R$ 12.000,00

Total................................................................... R$ 12.000,00

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 26 de Outubro de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL