DECRETO Nº 67 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, através do qual o então Presidente Getúlio Vargas cria o “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.”;

II - o Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, aprovado pelo então Presidente Getúlio Vargas que, já na sua ementa, “Consagra ao Servidor Público o dia 28 de outubro.”;

III - que o Governo de Mato Grosso, através do Inciso XI do art. 1º do Decreto nº 336, de 20 de dezembro de 2019, instituiu ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2021, em comemoração ao Dia do Servidor Público;

IV - que se comemora anualmente, no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público, que este ano de 2021 será em uma quinta-feira;

V - que o dia 2 de novembro é dia santo de guarda, feriado nacional referente ao dia dos finados, que neste ano recairá em uma terça-feira; e

VI - que o ponto facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 01 de outubro de 2021, transferindo-se as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público de 28 de outubro de 2021 (quinta-feira) para 01 de outubro de 2021 (segunda-feira).

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito municipal de Alto Paraguai, 27 de Setembro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL