Lei Municipal n° 2.937, de 27 de outubro de 2021.

Autoria: Vereadores Dra Mônica Costa, Leo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz e Welington Martins.

Institui a “Semana Municipal de Combate e Prevenção da Hanseníase” e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e incluída no calendário oficial do município de Juara, a Semana Municipal de Combate e Prevenção da Hanseníase, que será realizada anualmente na última semana do mês de janeiro.

Art. 2º Por ocasião da realização da Semana Municipal de Combate e Prevenção da Hanseníase, poderão ser promovidas atividades oficiais em parceria com organizações governamentais e não governamentais.

Art. 3º Durante a semana de que trata esta Lei serão desenvolvidas as seguintes atividades:

I – campanhas educativas;

II – políticas públicas e ações que visam a prevenção, explicações sobre a doença, seus sintomas, tratamento e combate a proliferação;

III – distribuição de informativos e panfletos, bem como outros materiais impressos para esclarecimentos à população;

IV – palestras e debates.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município