Lei Municipal n° 2.938, de 27 de outubro de 2021.

Autoria: Vereadores Eduardo do Boxe, Leo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Dra Mônica Costa e Welington Martins.

Dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação, para todos os cargos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Proíbe a contratação e nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juara, para todos os cargos públicos, de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:

I – crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e seguintes do Código Penal:

a) estupro de vulnerável;

b) corrupção de menores;

c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

II – crimes previstos nos artigos 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia;

III – outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previsto na legislação.

Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública deverá exigir a certidão de antecedentes criminais.

Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município