PORTARIA GP N° 765/2021
29 de Outubro de 2021
DATA: 24 de setembro de 2021.
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora
Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde da Sra. Luiza
Cardoso de Oliveira, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 30 horas
semanais, matrícula nº 1115, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo
Administrativo de Auxílio Doença nº 2020.01.012, até 01.10.2021, de acordo com perícia
médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 24 de setembro de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.