LEI MUNICIPAL Nº 772/2015 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a destinação da arrecadação com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica destinada toda e qualquer arrecadação com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, no âmbito municipal, ressalvado os percentuais destinados a educação e saúde, para a amortização das dívidas previdenciárias relacionadas à parte patronal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal