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Pref. Marcelândia

DATA: 13 de outubro de 2021.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Irineu

Nunes Ferreira, servidor público municipal efetivo no cargo de Professor, 30 horas

semanais, matrícula nº 2553, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme

benefício concedido através do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.006,

até 01.11.2021, de acordo com os agendamentos para realização de quimioterapia em outro

Estado.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 13 de outubro de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.