LEI MUNICIPAL Nº 773/2015 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre alteração dos Artigos 25 e 31 da Lei 242/1991, que trata do estagio probatório, dando nova redação e da outras providências.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, a Sr.ª Maria José das Graças Azevedo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 25º da Lei 242/1991, que passará a ter seguinte redação:

Art. 25 - Ao entrar em exercício o funcionário nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual sua adaptação e capacidade serão objeto de avaliação pra o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

Art. 2º - Altera o artigo 31º da Lei 242/1991, que passará a ter seguinte redação:

Art. 31 - O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal