PORTARIA GP N° 796/2021
29 de Outubro de 2021
DATA: 14 de outubro de 2021
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Jose
Edilson Nunes, servidor público municipal efetivo no cargo de Vigia, 40 horas semanais,
matrícula nº 2006, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme benefício
concedido através do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.016, até
12.01.2022, de acordo com Perícia Médica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 14 de outubro de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Karla Adriana Blanc Enge
Secretária Municipal de Educação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.