O Município de Querência, pessoa jurídica de direito público interno, ora representando pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão encarregado de gerir a condução da atividade administrativa e da prestação dos serviços públicos essências ao município de Querência/MT e de outras atividades administrativas que lhes são inerentes vem, por meio desta, por intermédio da comissão permanente de licitações e contratos, constituída pela portaria n° 002/2015, convocar a empresa PRODETER MATO GROSSO PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇAO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, para a readequação das cláusulas econômico-financeiras da ata de registro de preço n° 023/2015 celebrada entre as partes, na medida em que, conforme orçamentos em anexo, os preços pactuados outrora encontram-se acima do estipulado no mercado, motivo pelo qual e, com base no artigo 65, inciso II, alínea “d” da lei geral de licitações e contratos, bem como no decreto federal n° 7.892/13, requer o comparecimento de um representante da empresa PRODETER MATO GROSSO PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇAO LTDA., junto a comissão permanente de licitações e contratos para que, no prazo de 10 dias, se proceda ao reajuste econômico-financeiro da ata de registro de preço celebrada entre as partes e, caso não haja o comparecimento no prazo estipulado e/ou a recusa em reestabelecer as cláusulas econômico-financeiras se proceda a liberação do contratado da respectiva ata de registro de preço, desconstituindo assim o vinculo jurídico-obrigacional pactuado entre as partes, tendo tal conduta sustentáculo abaixo transcritos cuja finalidade visa atingir, na medida do possível, alcançar a melhor proposta por parte da Administração Pública, finalidade esta inclusive inerente ao procedimento licitatório do qual a empresa PRODETER MATO GROSSO PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇAO LTDA., participou, conforme redação do artigo terceiro, também transcrito abaixo:

Lei 8.666/19993 -

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Decreto Federal n° 7.892/2013

Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 18. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Por fim, a Administração Pública municipal, por intermédio da Prefeitura Municipal de Querência, reitera que se coloca a inteira disposição para maiores esclarecimentos acerca dos fatos supramencionados que, por ventura, venham a surgir, se prontificando para que sejam tomadas as medidas necessárias à regularização dos fatos mencionados cujo fito visa o alcance da melhor proposta por esta entidade política.

Querência – MT, 17 de novembro de 2015.

Norton Mussalan Ferreira

OAB/MT n°. 20.035-O

Assessor Jurídico