O Município de Querência, entidade política integrante da Administração Pública direta, no exercício das funções administrativas que lhe são inerentes e de outras correlatas e necessárias à prestação dos serviços públicos essenciais a coletividade, ora representado pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão público integrante de sua estrutura, vem, por meio desta, com sustentáculo no artigo 58, inciso II[1] da lei geral de licitações e contratos, rescindir unilateralmente o contrato administrativo celebrado entre o município de Querência/MT, pessoa jurídica de direito público interno, e a empresa ACPI informática, pessoa jurídica de direito privado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Tendo em vista a necessidade da Administração Pública local em contratar a prestação de serviços relativos à gestão de dados essências ao exercício da atividade administrativa procedeu-se a abertura de procedimento licitatório cuja finalidade visava contratar empresa hábil a tal desiderato, o qual seria fornecido mediante a disponibilização de sistema hábil a comunicação das informações necessárias e vitais ao pleno funcionamento da gestão pública bem como das atividades empresariais realizadas no âmbito desta municipalidade, tal como a emissão de nota fiscal enquanto encargo tributário acessório previsto no artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional[2], cuja finalidade precípua viabiliza a circulação de riquezas no Município, haja vista as relações empresariais ocorridas em seu interior e, consequentemente, a arrecadação/fiscalização pela fazenda local por intermédio da incidência de exações tributárias cuja competência lhe foi outorgada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional cujo status normativo fora recepcionado com força de lei complementar, na medida em que, traz em seu bojo regulamentação geral referente à atividade tributária do Estado.

Destarte, mediante a constatação, a época, da necessidade de contratar empresa hábil a prestação de serviços relativos ao fornecimento de sistema apto a gerir os dados referentes a atividade administrativa e outros cujo desdobramento lhe é natural e, tendo em vista o mandamento constitucional previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal[3], que preceitua, salvo as hipóteses previamente autorizadas, sobre a necessidade da realização de procedimento licitatório para contratar com o poder público, propiciando assim a efetivação dos princípios inerentes a Administração Pública, implícitos e/ou expressos tais como: impessoalidade, publicidade, eficiência dentre outros, inseridos no âmbito do regime jurídico administrativo, os quais impõem ao poder público uma atuação pautada no trato igualitário para com aqueles que pretender contratar junto à Administração Pública, permitindo, em contrapartida, o alcance da melhor proposta pelo poder público, na medida em que, possibilita a concorrência entre os licitantes, vindo ao encontro da normatização relativa ao procedimento licitatório inserido, sobretudo, na lei geral de licitações e contratos - Lei 8.666/1993 -, notadamente, no exposto em seu artigo terceiro, que delimita os princípios inerentes ao procedimento administrativo licitatório, conforme se denota de sua redação abaixo transcrita:

Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Nesse sentido, o Município de Querência, representado pela Prefeitura Municipal de Querência abriu, por intermédio de sua comissão permanente de licitações e contratos, constituída pela portaria de n° 001/2014, de 05 de janeiro de 2014, abriu procedimento licitatório cuja finalidade visava à contratação de empresa apta a instauração e manutenção do sistema responsável por gerir os dados relativos à atividade administrativa, vindo após o término do procedimento licitatório a se sagrar vencedora a empresa ACPI informática.

Nesse ínterim, após o término da sessão de classificação e julgamento e após tê-lo sido previamente adjudicado e homologado pelo agente político encarregado de tal mister, procedeu-se a celebração - levando-se em conta a ordem classificatória do procedimento - do contrato administrativo entre as partes, estabelecendo as cláusulas necessárias a existência da relação obrigacional entre as partes, representadas de uma lado pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão representante da Administração Pública local e, de outro pela empresa ACPI informática, pessoa jurídica de direito privado, figurando elas, respectivamente, como contratante e contratado, estabelecendo a partir daí o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, as quais desde a vigência do contrato administrativo n° 030/2014 passaram a se obrigar mutualmente, cabendo a empresa ACPI informática a obrigação de fazer referente à instauração e manutenção do sistema gerenciador das informações públicas e a Administração Pública local o pagamento da respectiva contraprestação pecuniária devida a empresa ACPI informática, pela prestação dos serviços contratados.

Assim, tendo em vista a vigência do contrato administrativo celebrado entre as partes, o qual a partir de então passou a vincula-las ao seu cumprimento, fora concedido dilação temporal do contrato administrativo de n° 030/2014, estendendo a sua vigência até o dia 04 de maio de 2016, conforme prevê termo de aditivo de n° 001 constante nos autos do procedimento licitatório, razão pela qual, este ainda encontra-se vigente até os dias atuais, haja vista que, até então as partes vinham, na medida do possível, cumprindo com suas obrigações contratuais.

No entanto, hodiernamente, a empresa ACPI informática encontra-se inadimplente perante a Administração Pública local, uma vez que, reitera sua conduta desidiosa ao suspender, ou ao menos permitir, que os serviços que são de sua incumbência sejam suspensos, causando com isso imensuráveis prejuízos a Administração Pública local e a sociedade como um todo, notadamente, aos empresários cuja atividade é condicionada ao funcionamento do sistema fornecido pela empresa ACPI informática, não cabendo a empresa ACPI informática a alegação segundo a qual a culpa deriva de fato de terceiros, já que tal encargo cabe única e exclusivamente a empresa ACPI informática, uma vez que, o contrato administrativo fora pactuado outrora com a empresa ACPI informática, motivo pelo qual, não lhe cabe suscitar, mesmo que incidentalmente, eventual culpa alheia pela paralisação do sistema, na medida em que, o contrato administrativo celebrado com esta entidade política não dá margem a tal alegação, não tendo por isso o condão de mitigar a responsabilização da empresa ACPI informática, mesmo que o sistema fornecido seja, a princípio, fruto de contrato civil com outra empresa (terceirização), notadamente, porque cabe a empresa ACPI informática fornecê-lo, independentemente de circunstâncias impeditivas, não podendo a Administração Pública local ficar à mercê de litígios particulares, sobretudo, porque cabe a ela a tutela do interesse público, mormente, quando a paralização da prestação dos serviços é tão sensível ao exercício da atividade administrativa e a coletividade em geral, a medida que, estes estão condicionados ao regular e normal funcionamento do sistema oferecido pela empresa ACPI informática.

Desse modo, a par das cláusulas contratuais estabelecidas no contrato administrativo de n° 030/2014 celebrado entre as partes, a relação jurídica em análise também se subsumi a normatização constante nos diplomas normativos responsáveis por regulamentar à matéria, em especial, na lei geral de licitação e contratos, consubstanciada na lei 8.666/1993, cuja remissão, aliás, vem expressa no instrumento convocatório e no contrato administrativo (cláusula décima primeira[4]), no sentido de aplicar-lhe as disposições constantes na lei supramencionada, motivo pelo qual e tendo em vista o contexto fático-jurídico exposto, a Administração Pública local, com fulcro no artigo 79, inciso I da lei 8.666/1993[5], na cláusula oitava do contrato administrativo[6] e nos poderes instrumentais a ela conferidos enquanto poderes-deveres inerentes e necessários ao exercício da atividade administrativa (poder discricionário e poder disciplinar), resolve, após ponderar sobre os prejuízos já experimentados por esta municipalidade, rescindir unilateralmente o contrato administrativo de n° 030/2014 firmado com a empresa ACPI informática, por entender que sua conduta vem de encontro com as cláusulas previstas no instrumento convocatório, no contrato administrativo e, principalmente, na lei geral de licitações e contratos, notadamente, em seu artigo 78 abaixo transcrito:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

[...]

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Ademais, insta suscitar as cláusulas contratuais constantes no contrato administrativo celebrado entre as partes, as quais dispõem no mesmo sentido da orientação até aqui exposta, conforme redação abaixo transcrita, ratificando assim o entendimento ora perfilhado, segundo o qual há fundamentos fático-jurídicos suficientes à rescisão contratual.

6.5 DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

6.5.3 - Executar os serviços contratados dentro das normas legais, sob as penas da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores;

6.5.4 - Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pelo contratante, sob as penas da Lei n° 8.666/1993;

[...]

6.5.7 - Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviço assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

[...]

6.6.5 – Responsabilizar-se pela correção imediata dos problemas por ventura ocorridos por falhas provocadas pelos sistemas locados/

[...]

6.6.8 – Executar todos os serviços objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pelo contratante, sob as penas da Lei n° 8.666/1993;

[...]

6.6.10 – Atender a todas as exigências deste contrato e executar todos os serviços contratados assumindo o ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

Diante de todo o exposto, e haja vista o contexto fático-jurídico apresentado, a Administração Pública municipal se vê obrigada a rescindir unilateralmente o contrato administrativo de n° 030/2014 pactuado com a empresa ACPI informática, pondo termo na relação jurídico-obrigacional estabelecida com a empresa ACPI informática, utilizando-se para tanto das cláusulas exorbitantes constantes no artigo 58 da lei geral de licitações e contratos cuja normatização lhe é permissiva nesse sentido, conferindo à Administração Pública prerrogativas frente aos particulares, na medida em que, visa à satisfação do interesse público, tendo por sustentáculo os princípios da supremacia do interesse publico sobre o particular, da indisponibilidade do interesse público, enquanto princípios basilares do regime jurídico administrativo, e de tantos outros que lhe são desdobramento lógico.

Tendo a presente conduta motivação na interrupção da prestação dos serviços cuja incumbência cabia à empresa ACPI informática, o qual, não obstante, venha sistematicamente descumprindo com as cláusulas contratuais pactuadas com a Administração Pública local, manteve-se inerte ante a notificação enviada à empresa, no dia 11 de novembro de 2015, a qual solicitava o imediato retorno do sistema, razão pela qual, ao se ponderar frente às circunstâncias aqui narradas, a Administração Pública local, no uso dos poderes que lhes são conferidos, entende haver motivos suficientemente aptos a recisão contratual.

Diante de todo o exposto requeiro que:

a) Seja intimada a empresa ACPI informática via email e/ou telefone para se manifestar no que achar de direito, em observância ao disposto no artigo 109, inciso I, alínea “e” da lei 8.666/1993[7]o qual estipula o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o contratado ofereça resposta e/ou recurso a respeito da medida adotada, concretizando assim os postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa esculpidos no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal;

b) Caso as providências acima se mostrarem infrutíferas enviar carta com A.R para a empresa ACPI informática com vistas a assegurar o efetivo conhecimentos dos fatos aqui narrados;

c) De todo modo, publique-se a referida rescisão no diário oficial dos municípios do estado de Mato Grosso, dando assim eficácia ao presente ato administrativo;

d) Fica, ademais a empresa isenta de eventuais sanções administrativas;

Querência/MT - 16 de novembro de 2015.

NORTON MUSSALAN FERREIRA

Assessor Jurídico

OAB/MT 20.035 - O

[1]Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

[2]Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

[3]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[4] 11.1 – Aplica-se a Lei 8.666/1993, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato, em especial aos casos omissos.

[5]Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

[6]8.1 – A rescisão do presente contrato poderá ocorrer numa das formas abaixo [...]:

[...]

b) Administrativamente – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII a XVIII do artigo 78 da Lei n°8.666/1993;

[7]Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

[...]

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;