CONVÊNIO N° 001/2021

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PORTO ESPERIDIÃO (CONSEG).

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n° 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, S.r. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG n° 0377970-0 SSP/MT, inscrito no CPF 299.631.761-00 residente e domiciliado na Rua Lara Franco, em Porto Esperidião-MT, doravante denominado CONCEDENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PORTO ESPERIDIÃO (CONSEG), estabelecida a Rua Esperidião Marques s/n, Centro de Porto Esperidião, com o CNPJ sob o n° 30.626.115/0001-57, neste ato representado por sua Presidente Nilva Suely Baca, brasileira, portadora do R.G sob n° 1425705-0 SSP/MT e CPF sob n° 976.714.361-00, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Esperidião/MT, conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal n° 881/2021, e ainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO E DA FINALIDADE

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente Convênio o processamento do repasse mensal de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), em 12 (doze) parcelas mensais consecutivas, para o ano de 2021 e 2022 se iniciando no mês de outubro de 2021 e findando no mês de outubro do ano de 2022), todo o convênio terá um total anual no montante de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais).

Tal valor tem a finalidade de auxilio complementar das despesas referentes ás câmeras de vídeo monitoramento instaladas no município e monitoradas pelo Grupo Especial de Fronteira – GEFRON, Polícia Judiciária Civil- PJC e Polícia Militar do 1° Pelotão de Porto Esperidião- NPM/PE/MT.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA - Obriga-se o Município de Porto Esperidião: Repassar à recursos financeiros ao CONSEG, mensalmente no valor de, R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), em 12 parcelas, de igual valor cada mês subsequente, totalizando a quantia de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), durante o prazo de vigência estabelecido em conformidade com a Lei Municipal n° 881/2021, de forma subsequente até que se finde o prazo descrito na cláusula primeira.

DO PRAZO DE VIGENCIA

CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convênio terá sua vigência iniciando-se na data de 01 (um) de outubro de 2021, e se findando em 01 de outubro de 2022, podendo ser prorrogado. Após a finalização do convênio, o convenente deverá apresentar a prestação de contas comprovando-se a destinação dos recursos municipais recebidos.

OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE

a) - Obriga-se a CONVENENTE a: Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, estritamente ao objeto deste convênio;

b) – Caberá a Diretoria do CONSEG elaborar relatórios trimestrais para comprovar que os recursos repassados foram destinados para custeio das despesas relacionadas.

DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO:

CLÁUSULA QUARTA - A CONCEDENTE, através da Secretaria de Assistência Social exercerá o controle e fiscalização sobre a execução o objeto deste Convênio, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.

DOS RECURSOS

CLÁUSULA QUINTA - Para execução do referido Convênio serão destinados pela CONCEDENTE recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município ou se necessário suplementadas.

DAS DOTAÇÕES

CLÁUSULA SEXTA - As dotações decorrentes do presente Convênio correrão por conta das seguintes:

Secretaria Municipal de Administração

165-04.01.04.122.0003.2062.3.3.50.41.00-FR(1.00)

DA PESTAÇÃO DE CONTAS

CLÁUSULA SÉTIMA - A prestação de contas dos recursos constantes neste Convênio deverá ser apresentada à CONCEDENTE no final do prazo do Conveniado, constituída de:

I) Cópia dos Contratos de Trabalho

II) Relatório de execução de serviços;

III) Relação dos Pagamentos efetuados e recibos.

DA RESTITUIÇÃO

CLÁUSULA OITAVA - A CONVENENTE

compromete-se ainda a restituir os valores transferidos pela CONCEDENTE através deste Convênio nas seguintes hipóteses:

a) Inexecução do objeto de avenças;

b) A não utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida, no presente Sub-Convênio;

c) Quando constatado irregularidade em que resulte prejuízo ao erário público no montante deste.

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e restituído de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.

PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONCEDENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação no jornal local, ou no átrio da sede da Prefeitura Municipal.

DA AÇÃO PROMOCIONAL

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracteriza promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou "fac símile". Admite-se o envio de correspondência via "fac-símile", desde que a CONVENENTE, até 05 (cinco) dias úteis apresente os documentos original devidamente protocolado;

a) - As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão registradas em ata ou relatório circunstanciado:

DO FORO:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião/MT.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Porto Esperidião-MT, 05 de outubro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

Concedente

NILVA SUELY BACA

PRESIDENTE CONSEG

Convenente

TESTEMUNHAS:

1° _______________________ 2° _______________________

CPF: CPF: