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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ivete Maria de Almeida Xavier.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o artigo 89 I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal 1.325/2014 que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Nobres/MT; Lei 1197/2011 que Dispõe Sobre o Plano De Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. IVETE MARIA DE ALMEIDA XAVIER, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº0484557-9 SSP/MT e do CPF n.º 361.494.891-91,, servidora Efetiva, no cargo de Professora, 30 horas semanais, Classe “C” Nível “03”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 258, contando com 11.402 dias, correspondendo 31 anos 02 meses e 17dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2021.04.02268P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de Outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres/MT, 26 de outubro de 2021.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal