LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2021
29 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2021
ALTERA O §2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §2º do artigo 4º da Lei Municipal n. 1.451/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – (...)
§2º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e os aportes para cobertura do déficit atuarial, de que tratam esta Lei, serão exigidas a partir de 10 de setembro de 2021, 90 (noventa) dias seguintes à sua publicação.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL