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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 873/2009, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 873/2009, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, passando tais artigos a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA-ARA, órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e caráter normativo da política municipal de meio ambiente, no âmbito da política ambiental, previsto no Art. 255 da Constituição Federal.

(...)

Art. 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por:

I – 1 (um) Representante de escolas das redes municipais, estaduais e particulares;

II – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;

III – 1 (um) Representante de instituições religiosas;

IV – 1 (um) Representante de faculdades e universidades públicas ou privadas;

V – 1 (um) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;

VI – 1 (um) Representante de prestadores de serviços;

VII – 1 (um) Representante de associações civis organizadas;

VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural;

IX – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

X – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XI – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

§1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado.

§2º - Cada representante efetivo terá mandato de três anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§3º - Cidadãos e representantes de órgãos e entidades municipais poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, mediante convite do presidente ou solicitação escrita, sem direito a voto e com direito a fala, desde que seja previamente solicitado para inclusão na pauta do dia.

§4º - Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

§5º - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão nomeados por Decreto do poder Executivo.

§6º - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, não será remunerado, considerando-se serviço público relevante.

§7º - Todos os órgãos e entidades devem ter suas sedes estabelecidas dentro dos limites do Município de Araputanga-MT.

§8º - Questões relacionadas a exclusões de membros e entidades do Conselho Municipal de Meio Ambiente deverão ser tratadas no regime interno.

Art. 5º - (...)

§1º - A eleição para os cargos de Presidente, Vice presidente, Primeiro Secretário e seu suplente deverá ser realizada na primeira reunião ordinária após a formação do mesmo, através de voto nominal para o período de 3 anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§2º - Os cargos de Presidente e Vice Presidente não podem ser assumidos por membros que ocupem cargos públicos.

§3º - O regimento interno poderá ser alterado a qualquer momento, desde que esteja de acordo com a Lei 873/2009 e suas alterações e o regime interno.

§4º - O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente é de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros com direito a voto, devendo este quórum mínimo ser mantido para quaisquer deliberações do Conselho.

§5º - As decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente nas reuniões ordinárias e ou extraordinárias serão tomadas em votações abertas, por maioria simples dos membros votantes presentes.

Art. 6º - (...)

§1º – Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deverão ser usados como contrapartida de recursos financeiros para o meio ambiente.

§2º - Os recursos disponíveis poderão ser utilizados conforme necessidades relacionadas ao meio ambiente e/ou a seu serviço, tendo sua aprovação entre os conselheiros e descrito em ata.

Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL