LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2021
29 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 873/2009, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 873/2009, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, passando tais artigos a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA-ARA, órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e caráter normativo da política municipal de meio ambiente, no âmbito da política ambiental, previsto no Art. 255 da Constituição Federal.
(...)
Art. 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por:
I – 1 (um) Representante de escolas das redes municipais, estaduais e particulares;
II – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
III – 1 (um) Representante de instituições religiosas;
IV – 1 (um) Representante de faculdades e universidades públicas ou privadas;
V – 1 (um) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
VI – 1 (um) Representante de prestadores de serviços;
VII – 1 (um) Representante de associações civis organizadas;
VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural;
IX – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XI – 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
§1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado.
§2º - Cada representante efetivo terá mandato de três anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§3º - Cidadãos e representantes de órgãos e entidades municipais poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, mediante convite do presidente ou solicitação escrita, sem direito a voto e com direito a fala, desde que seja previamente solicitado para inclusão na pauta do dia.
§4º - Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§5º - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão nomeados por Decreto do poder Executivo.
§6º - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, não será remunerado, considerando-se serviço público relevante.
§7º - Todos os órgãos e entidades devem ter suas sedes estabelecidas dentro dos limites do Município de Araputanga-MT.
§8º - Questões relacionadas a exclusões de membros e entidades do Conselho Municipal de Meio Ambiente deverão ser tratadas no regime interno.
Art. 5º - (...)
§1º - A eleição para os cargos de Presidente, Vice presidente, Primeiro Secretário e seu suplente deverá ser realizada na primeira reunião ordinária após a formação do mesmo, através de voto nominal para o período de 3 anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§2º - Os cargos de Presidente e Vice Presidente não podem ser assumidos por membros que ocupem cargos públicos.
§3º - O regimento interno poderá ser alterado a qualquer momento, desde que esteja de acordo com a Lei 873/2009 e suas alterações e o regime interno.
§4º - O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente é de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros com direito a voto, devendo este quórum mínimo ser mantido para quaisquer deliberações do Conselho.
§5º - As decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente nas reuniões ordinárias e ou extraordinárias serão tomadas em votações abertas, por maioria simples dos membros votantes presentes.
Art. 6º - (...)
§1º – Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deverão ser usados como contrapartida de recursos financeiros para o meio ambiente.
§2º - Os recursos disponíveis poderão ser utilizados conforme necessidades relacionadas ao meio ambiente e/ou a seu serviço, tendo sua aprovação entre os conselheiros e descrito em ata.
Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL