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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2021

INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente Lei cria e regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT.

§1º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT terá total autonomia administrativa e financeira, e será gerido e administrado por um dos Procuradores efetivos e em exercício, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei.

§2º. A vigência do Fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo indeterminado.

Art. 2º. Constituem-se receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT:

I - 100% (cem por cento) do total das seguintes receitas:

a) Honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que vitorioso o Município de Araputanga, inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não;

b) Honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e administrativa da dívida ativa do Município de Araputanga;

c) Honorários advocatícios concedidos em razão de lei, sentença ou convenção.

II - Auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;

III - Doações e legados;

IV - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira bem como o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;

V - Quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.

§1º - As receitas do Fundo não integram o percentual de receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na Lei Orçamentária Anual.

§2º - As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro

Art. 3º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT tem por objetivos:

I - O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos servidores públicos discriminados nesta Lei.

II - O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município;

III - O aprimoramento profissional dos membros da Procuradoria Geral do Município;

IV - O incentivo ao desempenho dos membros da Procuradoria Geral do Município.

V - Implantar programa de previdência complementar para os Procuradores Municipais.

Art. 4º. As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT serão destinadas exclusivamente aos Procuradores, efetivos e comissionados, membros da Procuradoria Geral e em efetivo exercício.

Art. 5º. Os recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da rede bancária.

§1º - Os recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas respectivas Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, ou pelos procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.

§2º - Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer Procurador Municipal, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica no prazo máximo de 5 (cinco) dias do levantamento da quantia, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor levantado, e demais acréscimos de juros e correções.

§3º - Os valores pagos administrativamente serão depositados diretamente na conta especial, mediante expedição de guia de recolhimento de débitos.

Art. 6º. Os valores apurados depositados na conta, a título de honorários serão geridos sempre por um dos Procuradores Municipais investidos na carreira mediante concurso público, devidamente assumida a obrigação mediante a assinatura do Termo de Compromisso Anual de Administração da Conta Bancária (Anexo I), arquivado na Procuradoria do Município, cabendo a ele:

I - Realizar o rateio das receitas do Fundo aos servidores públicos de que trata o art. 4º desta Lei;

II - Coordenar a preparação das demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Finanças;

III - Manter os controles necessários à execução orçamentário-financeira do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens móveis e imóveis adquiridos, bem como, bens patrimoniais com carga no Fundo;

V - Providenciar, mensalmente, as demonstrações que indicam a situação econômico-financeira geral do Fundo;

VI - Manter os controles necessários sobre convênios, contratos, termos de parceria e parceria público privada;

VII - Estabelecer a política de aplicação dos seus recursos referentes aos objetivos II, III e IV do art. 3.º, desta Lei;

VIII - Elaborar seu Regimento Interno, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua constituição.

Art. 7º - As receitas do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT serão partilhadas, mensalmente, atendendo aos seguintes percentuais:

I - 10% (dez por cento) permanecerão no Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT e serão destinados à implementação de seus objetivos discriminados no artigo 3.º desta Lei Complementar.

II - 90% (noventa por cento) serão destinados ao rateio, em partes iguais, entre os Procuradores membros da Procuradoria Geral que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria;

§1º O Fundo efetuará o pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida neste artigo, até o 5.º dia útil de cada mês.

§2º Ficam excluídos do rateio os advogados terceirizados contratados eventualmente contratados.

§3º - Os valores dos honorários não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros.

§4º - Os honorários serão devidos aos Procuradores membros da Procuradoria Geral do Município, que se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 8º. O Departamento de Contabilidade informará mensalmente ao Procurador Geral do Município, à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, à Secretaria de Administração os valores individuais e totais que deverão ser repassados a título de honorários advocatícios aos Procuradores membros da Procuradoria Geral.

§1º - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento informará ao Procurador Geral, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos.

§2º - A Secretaria Municipal de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos beneficiários sob a rubrica "honorários advocatícios".

§3º - A parcela de honorários de sucumbência, a que tiver direito cada Procurador, será incluída na folha de pagamento do mês subseqüente ao de seu recebimento pelo Município.

Art. 9º. Aplica-se à administração financeira do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como nas normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 10. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga/MT não terá personalidade própria e, para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado da Procuradoria, será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como matriz, com natureza jurídica de 120.1 Fundo Público, possuindo um número e controle próprio.

Art. 11. O Fundo prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos nos prazos e na forma da legislação vigente.

Art. 12. Os recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral Município de Araputanga/MT serão aplicados exclusivamente para os fins previstos no art. 2º desta Lei.

Parágrafo Único - O saldo positivo existente no Fundo no final do exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 13. Caberá à Procuradoria Geral do Município regulamentar os procedimentos internos necessários à organização, estruturação, aplicação e funcionamento do Fundo e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.

Art. 14. O Procurador Geral ou Procurador Municipal que se considerar prejudicado no rateio ou repasse de honorários, formalizará reclamação à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, de cuja decisão caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15. Fica afastado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 9.527, de 10 de dezembro de 1.997.

Art. 16. Para atender ao disposto nesta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Araputanga e a abrir créditos adicionais, conforme disposto nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 17. O Poder Judiciário será cientificado da publicação da presente Lei, para o efeito de serem disponibilizados os alvarás judiciais relativos aos honorários sucumbenciais de acordo com esta regulamentação.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL