LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2021
29 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 0.1.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.......R$ 100.000,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º – O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43 e seu parágrafos da Lei n. 4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL