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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO BUGRES (ASPRUVAB).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores rurais do Vale do Bugres (ASPRUVAB), com sede no Assentamento Che-Guevara, Comunidade São Matheus, zona rural do Município de Araputanga/MT.

Art. 2º – A Associação dos Pequenos Produtores rurais do Vale do Bugres (ASPRUVAB) é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.006.842/0001-49, e está legalmente amparada pelo seu estatuto vigente.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL