LEI MUNICIPAL 2.216/2021- DISPÕE SOBRE INCLUSÃO PPA 2018/2021 E LOA 2021
29 de Outubro de 2021
LEI N.º 2.216/2021 Poxoréu – MT, 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, do Projeto indicado nesta Lei, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica incluído no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, o seguinte Projeto:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2136 - Convênios com entidades sem fins lucrativos (biblioteca comunitária)
Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 - subvenções sociais
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal