PORTARIA Nº.345 DE 25 DE OUTUBRO 2021.

Dispõe sobre conclusão do Processo Administrativo nº.01/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº.FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica neste ato concluído a extinção da punibilidade da servidora Delva Rodrigues de Oliveira Dutra por prescrição, com fulcro no Art.168 c/c art.181, III, §1ºda Lei 242/91, conforme relatório apresentado pela comissão processante.

Art. 2º-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Art. 3º Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal