DECRETO MUNICIPAL Nº 115/2021
29 de Outubro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 115/2021
REVOGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o constante do Decreto nº 1.134/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que revogou os Decretos Estaduais que determinavam aos Municípios do Estado a adoção de medidas restritivas visando o enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que a situação epidemiológica do Município de Araputanga/MT encontra-se em aparente estabilidade de casos, com média de novos casos em crescente queda nos últimos meses;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:
DECRETA:
Art. 1º - Fica mantida, em todo o território municipal, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.
Art. 2º - Ficam revogados os Decretos Municipais nº 15/2020, 19/2020, 11/2021, 97/2021 e 108/2021, bem como suas respectivas alterações.
Art. 3º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que aqui não expressamente citadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal