Lei Municipal 2.218/2021
29 de Outubro de 2021
Lei nº 2.218/2021 Poxoréu/MT, 10 de setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2096 de 01 de dezembro de 2020 – LOA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta os Incisos I e II ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2096, de 01 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:
Art. 1º - (...)
I - Orçamento Fiscal: R$ 39.036.100,00 (trinta e nove milhões, trinta e seis mil e cem reais).
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.800.280,00 (vinte e dois milhões, oitocentos mil e duzentos e oitenta reais), neste compreendido as dotações da Assistência Social, Saúde e Previdência.
Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 10 de setembro de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/09/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006