LEI MUNICIPAL 2.219/2021- REGULARIZA O PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO
29 de Outubro de 2021
LEI N.º 2.219/2021 Poxoréu/MT, 10 de setembro de 2021.
Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO no Município de Poxoréu-MT e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores e treinadores (esporte: educacional, comunitário e de alto rendimento) representantes do Município de POXORÉU-MT, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como também para manutenção dos custos de atletas que ocasionalmente estiverem em período de testes de seleção para compor equipes esportivas em outro município ou estado.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS CATEGORIAS
Art. 2.º Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA / BOLSA TÉCNICO conceder aos (as) atletas/técnicos amadores (as) incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) para as individuais, e entre o mínimo de 300,00 (trezentos reais) e o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para as bolsas coletivas (equipes e/ou delegações), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Parágrafo Primeiro: O edital de Abertura do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico ocorrerá no mês de janeiro e terá validade máxima de 01 (um) ano, salvo regulamnetação trazida no art. 3º. (emenda aditiva legislativa)
Parágrafo Segundo: Caso haja saldo orçamentário e demandas a serem atendidas, poderá ocorrer editais de abertura no decorrer do ano. (emenda aditiva legislativa)
Parágrafo terceiro: As bolsas eventuais do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico poderão ser requisitadas sem a necessidade de publicação de edital, contudo, o atleta deverá pleitear a respectiva bolsa no período minimo de 15 dias antes da ocorrência do evento. (emenda aditiva legislativa)
Art. 3.º As BOLSAS serão concedidas a atletas, equipes e técnicos por um prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por, no máximo, 4 (quatro) meses (caso haja alteração no calendário apresentado ou classsificação para outras fases/etapas), mediante documentos comprobatórios.
Parágrafo único. As bolsas poderão ser destinadas a atletas que estejam em testes para compor equipes de base em outros munícipios e estados, mediante documentos comprobatórios.
Art. 4.º São categorias do BOLSA ATLETA:
a) INDIVIDUAL: concedida ao (a) atleta amador (a) que representará o município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais ou participará de testes seletivos para compor equipes esportivas fora do município;
b) COLETIVA: concedida a seleções ou equipes do Município de Poxoréu, que irão representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5.º A BOLSA TÉCNICO será concedida ao técnico por um prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por mais 04 (meses) ou perdurar durante toda a preparação e participação de competições esportivas ou testes para compor equipes de base em outros munícipios e estados, mediante documentos comprobatórios.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO E RESPONSABILIDADE
Art. 6.º A concessão da BOLSA ATLETA e BOLSA TÉCNICO não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal, bem como o Executivo municipal não terá nenhuma responsabilidade sobre qualquer dano causado à saúde física, mental e social de quaquer atleta ou técnico bolsista.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 7.º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta – Categoria Individual:
I. Ter, no mínimo, 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II. Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação/Liga Municipal Amadora da categoria, sendo obrigatória a apresentação de declaração que comprove a prática desportiva supracitada;
III. Estar em plena atividade esportiva há, no mínimo, 06 (seis) meses, que deve ser comprovado através de documentos dos órgãos competentes;
IV. Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V. Ter participado de competições esportivas em âmbito municipal, regional, estaduais ou internacionais no ano anterior àquele em que pleitear a Bolsa;
VI. Não estar participando de competições em que a sua equipe já esteja recebendo o benefício atráves da categoria coletiva (Art. 4.º, alínea b);
VII. O atleta em idade escolar (educação básica) que pleitear a Bolsa Atleta terá que comprovar que está devidamente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo anterior ao da concessão do incentivo (comprovação através de relatório escolar);
VIII. No caso de menor idade, ter a anuência dos responsáveis legais para receber os beneficios da bolsa;
IX. Participar, obrigatoriamente, de entrevista preliminar com os Comissão Municipal de Esportes;
X. Comprometer-se a representar o Município de Poxoréu, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas e públicas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; (emenda modificativa legislativa)
XI. Expor, obrigatoriamente, em destaque em pelo menos uma vestimenta (camisetas, quimonos, bonés, bermudas...) o Brasão da Prefeitura Municipal de Poxoréu e logomarca da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, em todos os enventos que participar, sendo que em caso de podium e/ou outras premiações extras, reforça-se ainda a obrigatoriedade;
XII. Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
XIII. Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos no último ano, juntamente com o programa e calendário esportivo anual que pretende participar;
XIV. Estar cadastrado junto ao Conselho Municipal de Esportes na respectiva modalidade de sua atuação;
XV. Ceder os direitos de imagem ao Município de Poxoréu-MT;
XVI. Ser residente no município de Poxoréu-MT (obrigatória a apresentação de documentos).
Parágrafo único. Caso o atleta não possua vínculo com nenhuma entidade mencionada no inciso II, do caput, deste artigo, o mesmo deverá apresentar parecer favorável do Conselho Municipal de Esportes (com assinatura de, ao menos, dois terços dos membros).
Art. 8.º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta – Categoria Coletiva (equipes / entidades / delegações):
I. Cumprir o que rege os incisos elencados no Art. 7.º desta Lei, no que couber;
II. Não possuir dívidas de tributos e repasses junto a orgãos governamentais, tais como: INSS, Receita Federal, Prefeitura, dentre outros;
III. Ter em seu registro CPNJ designação para fins esportivos e de lazer.
Art. 9.º São requisitos para pleitear a Bolsa Técnico: cumprir o que rege os incisos II, III, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do Art. 7.º desta Lei, além dos incisos que seguem:
I. Ter idade igual ou superior a 18 (anos) (emenda modificativa legislativa);
II. Estar cursando ou ter concluido o Ensino Médio e apresentar certificados de cursos em sua área de atuação (no mínimo 40 hrs), com data conclusão inferior a dois anos da data de pleito à bolsa. (emenda modificativa legislativa)
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10. Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:
I. Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, como órgão COORDENADOR e OPERACIONAL;
II. Comissão Municipal do Esporte e Lazer - COMEL, como órgão DELIBERATIVO.
Art. 11. O Poder Executivo constituirá a Comissão Municipal de Esporte e Lazer - COMEL de caráter permanente, com o fim de tratar da concessão, da renovação ou do desligamento dos beneficiários do Programa.
§ 1.º A Comissão Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, será integrada por 05 (cinco) membros, sendo eles:
I. Secretário (a) de Educação, Esporte e Lazer;
II. Coordenador de Esporte e Lazer do Munícipio;
III. Profissionnal de Educação Física;
IV. Ex-Atleta do município;
V. Representante do Poder Legislativo.
§ 2.º O mandato dos membros da Comissão será 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, sendo que o presidente deverá ser escolhido na primeira sessão da referida comissão.
§ 3.º Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, através de Portaria.
Art. 12. Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer que os encaminharão ao Presidente da COMEL que o encaminhará para análise e deliberação da mesma, que decidirá quanto a sua aprovação, adequação ou rejeição, emitindo declaração (ANEXO III) para esse fim.
Parágrafo único. Para aprovação, o projeto apresentado, além de obedecer todos os requisitos estabelecidos nos Arts. 7.º, 8.º e 9.º desta Lei, deverá ser apresentado mediante ofício (ANEXO I), encaminhando à Secretaria de Educação o Projeto-Proposta de Adesão ao Programa (ANEXO II), junto com todos os documentos comprobatórios.
Art. 13. O Projeto-Proposta de Adesão ao Programa deverá ser analizado pela COMEL em um prazo máximo de 15 (trinta) dias após a data de recebimento.
Parágrafo único. Em caso de aprovação o mesmo retornará à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer para operacionalização financeira do mesmo.
Art. 14. A COMEL ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da análise e aprovação da prestação de contas apresentada pelo beneficiado/bolsista.
Art. 15. As despesas decorrentes da concessão da (s) Bolsa (s) correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com dotação orcamentária específica.
Parágrafo único. A COMEL deverá se atentar, em cada apreciação de Projeto-Proposta de Adesão ao Programa ao SALDO ORÇAMENTÁRIO disponível da rubrica de custeio, sendo vedada a concessão de Bolsas em quantidade que superem a disponibilização orçamentária anual prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 16. Os recursos do PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde (medicação, tratamentos, terapias...), inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas (anexo IV), mensalmente ou em um prazo máximo de 15 dias após o evento em caso de recebimento eventual. No caso do beneficiado bolsita mensal, a prestação de contas deverá ocorrer até 15º dia do mês subsequente ao recebimento do auxilio. (emenda modificativa legislativa)
Art. 17. Caberá à Secretaria Municipal de Educação receber a proposta de ingresso (ofício, fomulário, documentos...) para possível concessão dos benefícios da (s) bolsa (s), bem como, junto a COMEL, aprovar e autorizar o pagamento ao solicitante, sendo que as propostas aprovadas serão divulgadas e publicadas pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 18. Serão desligados do Programa os atletas que:
I. Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no proposta aprovada;
II. Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III. Não evidenciar, durante as competições, em pelo menos uma vestimenta ou acessório, a marca da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Educação Esporte e Lazer;
IV. Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 16 desta Lei.
V. Não prestar conta, no período determinado, dos gastos com o recurso recebido;
VI. Receber punições disciplinares por má conduta durante as competições que estiver representanado o municipio;
VII. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo único. Em caso de desligamento a COMEL deverá, imediatamente, emitir parecer e enviar para a Secretaria de Educação Esporte e Lazer, solicitando suspensão do pagamento do benefício.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu-MT, 30 de julho de 2021.
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Prefeito de Poxoréu/MT