DECRETO No 057/2021 ALTO PARAGUAI-MT. 16 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei 597/2021 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1o - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO PARAGUAI –MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 164.700,00 ( Cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais), nas dotações orçamentárias:

Órgão:	07 - SECRETARI A MUNICIPAL DE SAUDE - SMS
Unidade:	002 - DEPARTAMENTO DE SAUDE

Excesso de arrecadação

Cód.red.:261 07.002.10.301.0009.2051.3.1.90.04.0.1.46.000000................................24.500,00

Cód.red.:262 07.002.10.301.0009.2051.3.1.90.11.0.1.46.000000.................................48.200,00

Cód.red.:268 07.002.10.301.0009.2051.3.3.90.39.0.1.46.000000.................................46.000,00

Cód.red.:308 07.002.10.303.0009.2055.3.3.90.30.0.1.46.000000..................................46.000,00 TOTAL....................................................................................................................164.700, 00

Art. 2o - Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1o, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, inciso 2o. da Lei Federal n° 4.320/64 – Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com o autorizado na Lei Municipal 587/20200 e 597/2021 , art.2o. da Lei 588/2020 de 23 de dezembro de 2020. De acordo com a Portaria 1285/2021 de 18 de junho de 2021.

Art. 3o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal de Alto Paraguai